II SÉRIE-A — NÚMERO 103 130

comunidade científica e a comunidade piscatória, encontre as soluções técnicas para mitigar o efeito do

assoreamento que, sistematicamente, se verifica neste porto de pesca.

Assim, o PCP defende que, além de uma planificada e adequada ação de desassoreamento do porto de

pesca da Póvoa de Varzim, o Governo deve promover a realização de um estudo para encontrar, se possível,

soluções técnicas capazes de impedir, ou pelo menos mitigar, este problema estrutural do crónico assoreamento

do porto de pesca da Póvoa de Varzim.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomenda ao Governo que:

1- Defina, com urgência, um plano nacional de dragagens que promova a navegabilidade em segurança

de barras e portos de pesca, numa perspetiva de médio/longo prazo, nomeadamente do porto de pesca

da Póvoa de Varzim.

2- Estabeleça um calendário que garanta as ações de desassoreamento necessárias para garantir a

segurança e a navegabilidade do porto de Pesca da Póvoa de Varzim.

3- Promova a realização de um estudo para encontrar, se possível, soluções técnicas que impeçam ou

pelo menos mitiguem o assoreamento deste porto de pesca e proceda à sua implementação.

Assembleia da República, 30 de junho de 2016.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paulo Sá — Francisco

Lopes — Rita Rato — Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 404/XIII (1.ª)

RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE

NO HOSPITAL DE SANTA LUZIA EM ELVAS

A criação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA), em Março de 2007, integrando os

centros de saúde do distrito de Portalegre e os hospitais Dr. José Maria Grande em Portalegre, e de Santa Luzia

em Elvas, não serviu para resolver nenhum dos problemas dos utentes no acesso aos serviços de saúde.

Infelizmente para as populações serviu efetivamente para dar cobertura a um conjunto de medidas, tomadas

por diferentes governos, de encerramento de serviços ou reduções de horários – como aconteceu com várias

extensões de saúde – ou ainda para reduzir a resposta dada aos utentes nos serviços mantidos em

funcionamento.

O Hospital de Santa Luzia é exemplo dessas reduções. Os problemas que aquela unidade hospitalar vive

arrastam-se há longo tempo, provocando dificuldades que há muito se fazem sentir. No entanto, ao invés de

tomarem as medidas necessárias à resolução desses problemas, o que sucessivos governos têm vindo a fazer

é reduzir a resposta que é dada aos utentes, não só limitando e condicionando a resposta do hospital mas

também o próprio acesso dos utentes aos serviços de saúde. Uma das alterações sentidas e contestadas pelas

populações e pelo poder local foi a classificação da urgência do hospital de Santa Luzia como SUB – Serviço

de Urgência Básica.

A imposição de lógicas empresariais ao funcionamento dos serviços de saúde tem conduzido o Hospital de

Santa Luzia a uma situação de estrangulamento financeiro e redução de serviços e valências hospitalares.

Para além das limitações impostas por opção política, considera ainda o Conselho de Administração da