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II SÉRIE-A — NÚMERO 103 98

Amadora

2.ª Secção de família e menores.

Área de competência territorial: município da Amadora.

Cascais

2.ª Secção de instrução criminal.

Área de competência territorial: município de Cascais.

3.ª Secção de família e menores.

Área de competência territorial: município de Cascais e Oeiras.

2.ª Secção de trabalho.

Área de competência territorial: município de Cascais.

Oeiras

2.ª Secção de execução.

Área de competência territorial: município de Oeiras.

Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Instância central

Secções de competência especializada

Funchal

Secção de Instrução criminal.

Área de competência territorial: municípios de Câmara de Lobos e Funchal.

Secção de família e menores.

Área de competência territorial: municípios de Câmara de Lobos e Funchal.

Secção de trabalho.

Área de competência territorial: Região Autónoma da Madeira.

Secção de comércio.

Área de competência territorial: municípios de Câmara de Lobos e Funchal.

Secção de execução.

Área de competência territorial: municípios de Câmara de Lobos e Funchal.

Instâncias locais

Secções de competência genérica

Funchal

A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal.

Área de competência territorial: municípios de Câmara de Lobos e Funchal.

(…)

São Vicente

Área de competência territorial: município de São Vicente, Porto Moniz e Santana.