1 DE JULHO DE 2016 31

O desinvestimento na área da conservação da natureza, tanto ao nível das ações diretamente relacionadas

com a biodiversidade, sobretudo, das condições de vida das populações locais, tem vindo a degradar o seu

carácter de bem público e os serviços que lhe estão mais diretamente relacionados. Está nesta linha de ataque

também a desamortização das estruturas locais da administração central na área da conservação da natureza,

tanto ao nível da tomada de decisão, cada vez mais centralizada e afastada das populações, como de recursos

humanos dedicados para o seu funcionamento, bem como ainda, a falta de dedicação de orçamento próprio

para o funcionamento de cada Área Protegida.

Recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto com populações, movimento associativo,

autarcas locais, associações de produtores e de desenvolvimento local, e ouviu, entre outros, agentes

diretamente ligados à gestão no terreno da conservação da natureza, nomeadamente, os vigilantes da natureza

do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Deste contacto e do conhecimento da realidade

que se vive no terreno foi possível recolher dados de análise para uma melhor caracterização do atual estado

da situação destes Parques Naturais, e de como as políticas de direita têm vindo a contribuir para a sua

degradação.

Ficou patente a dificuldade de acesso das populações aos serviços, a ausência de investimento público em

atividades produtivas coerentes com o estatuto destas áreas protegidas, ou no apoio e compensação pelas

restrições à atividade económica decorrentes desse estatuto, e a ausência de resposta às reclamações das

populações. Existem diversas queixas, nomeadamente no que concerne à penalização motivada pela falta de

esclarecimento sobre as regras e regulamentações estabelecidas, o que gera incompreensões relativas ao papel

da sua existência no sentido de valorizar cada vez mais este património rico e essencial à emancipação das

populações locais pela via da valorização e potenciação dos seus traços identitários.

A degradação dos apoios à pequena e média atividade agrícola, designadamente a desvalorização dos

apoios para a “Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas” (MZD) ou a extinção das

Intervenções Territoriais Integradas (ITI), em articulação com a linha de destruição do aparelho produtivo,

levaram ao abandono de milhares de explorações. Disto é exemplo a produção leiteira, que tinha no Planalto

Mirandês uma das principais regiões produtoras.

Urge pois, mais que nunca, pugnar por planos específicos que perspetivem e implementem programas de

ação, compatibilizando a conservação da natureza e o desenvolvimento local, assegurando o envolvimento das

populações residentes – afinal, os mais diretos e imediatos elementos de relação com os espaços naturais em

questão.

Para tal, é fundamental a necessária articulação no terreno dos diversos departamentos da administração

central – Ambiente, Agricultura, Turismo, Cultura – entre si e com o Poder Local Democrático. Só assim será

possível conseguir que a ação dos Parques Naturais esteja fundamentada numa rede de informação, constante

e atualizada, para a qual são imprescindíveis os adequados meios humanos quotidianamente no terreno. Assim,

sublinha-se desde já a necessidade de ultrapassar os fortes constrangimentos quanto à inserção e valorização

dos seus profissionais, com particular destaque para a necessidade de recrutamento de novos elementos para

o corpo de Guardas e Vigilantes da Natureza do ICNF.

Na verdade, das visitas promovidas e do conhecimento concreto da realidade, constatou-se o

desaparecimento, no terreno, da entidade Parque Natural enquanto elemento estruturado e fator estruturante, e

o abandono das iniciativas de promoção e valorização destas Áreas Protegidas, ao longo das duas últimas

décadas.

Como resultado natural desta situação de degradação funcional dos Parques Naturais, foi percetível a

conflitualidade patente para com os funcionários que no dia-a-dia assumem a vigilância e a fiscalização no

âmbito do quadro regulatório destas áreas protegidas, tendo de dar a cara por consequências de opções

políticas pelas quais não são responsáveis e que traduzem o desinvestimento e o abandono.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está, mais uma vez, ao lado das populações, e

assume a luta contra qualquer tentativa que vise a desresponsabilização da Administração Central e do Governo

na defesa, na valorização e na promoção do Património Natural e Biodiversidade do nosso país. Recusamos

esta desresponsabilização quer por via da municipalização do quadro regulatório destas Áreas Protegidas, uma

vez que consideramos que a sua substância transcende o âmbito meramente concelhio, quer seja por via da

entrega a mecenas privados da orientação estratégia de conservação da natureza.