II SÉRIE-A — NÚMERO 108 34

O Plano Estratégico dos Transportes e infraestruturas – Horizonte 2014-2020, nos projetos do corredor

interior, menciona o investimento de três milhões de euros privados, da responsabilidade do plano estratégico

na ANA, no desenvolvimento do aeroporto de Beja, mas sem que seja especificada a tipologia deste

investimento.

O desenvolvimento do distrito de Beja passa pelo aproveitamento dos seus recursos naturais, mas também

pelo aproveitamento dos investimentos públicos realizados, correspondendo a aspirações das populações e a

revindicações das suas entidades. O aeroporto de Beja teve a sua criação assente em muitos estudos, reflexões

e planos, cuja concretização não foi levada por diante. Quem tem responsabilidade governativas não pode

permitir que o investimento público ansiado e promotor do desenvolvimento, possa ser transformado num

problema.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1- Proceda com caracter de urgência à revisão do Plano Estratégico do Aeroporto de Beja, reforçando as

estratégias já ai definidas, designadamente as atividades ligadas aos setores produtivos;

2- Diligencie para que se desenvolva, com caracter de urgência, no que se refere à zona industrial

integrada no âmbito do conceito de aeroporto Indústria (aeronáutica, manutenção, formação,

agroindústria e atividades em geral que necessitem de utilizar o aeroporto), condições especiais e

características de apoio discriminatórias positivas;

3- Aposte numa estratégia de a médio/longo prazo, desenvolver no Alentejo, um cluster aeronáutico,

articulando o Aeroporto de Beja, com outras estruturas e empresas existentes e a criar na região, numa

visão integrada de desenvolvimento industrial e serviços e de potenciação das infraestruturas públicas

na região.

Assembleia da República, 7 de julho de 2016.

Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Ana Mesquita — Paulo Sá —

Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 427/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE

REALOJAMENTO – PER

O Programa Especial de Realojamento (PER), criado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio, última

alteração através do Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de outubro, visa proporcionar aos municípios das Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto condições para proceder à erradicação das barracas existentes,

concedendo apoios financeiros para a construção, aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao

realojamento de agregados familiares residentes nessas barracas e habitações similares.

Passados vinte e três anos depois da sua criação, o PER já não corresponde ao seu objetivo: demolir para

realojar com dignidade. Tende a transformar-se num programa que privilegia o despejo, distinguindo pessoas

com direito e sem direito a realojamento em função de um recenseamento desatualizado e obsoleto que já nada

tem que ver com a realidade e as necessidades sociais atuais.