Debates Parlamentares - Diário 111, p. 4 (2016-07-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4

PROJETO DE LEI N.º 136/XIII (1.ª)

[SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE

CIDADÃOS)]

PROJETO DE LEI N.º 167/XIII (1.ª)

[ALTERA A LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULA A INICIATIVA LEGISLATIVA DE

CIDADÃOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO)]

PROJETO DE LEI N.º 188/XIII (1.ª)

[ALTERA A LEI N.º 17/2003,DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS),

SIMPLIFICANDO OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS NELA PREVISTOS]

PROJETO DE LEI N.º 208/XIII (1.ª)

(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO, PARA TORNAR ACESSÍVEL A

INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)

PROJETO DE LEI N.º 210/XIII (1.ª)

(APROVA A SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO, PROCEDENDO À REVISÃO

DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS)

PROJETO DE LEI N.º 212/XIII (1.ª)

(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO, REDUZINDO EM 20% O NÚMERO DE

ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE

CIDADÃOS)

PROJETO DE LEI N.º 213/XIII (1.ª)

(QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 15-A/98, DE 3 DE ABRIL (APROVA A LEI ORGÂNICA DO REGIME

DO REFERENDO), REDUZINDO EM 20% O NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA A

APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS POPULARES DE REFERENDO)

Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo PS

Relatório da nova apreciação na generalidade

1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do CDS-PP, do

PEV, do PS e do PSD, respetivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias sem votação, por um período de 30 dias, em 13 de maio de 2016.

2. Em 13 de julho de 2016, foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de substituição

das iniciativas legislativas em apreciação.

3. Nareunião de 13 de julho de 2016, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação dos projetos de lei e das propostas de

substituição apresentadas.

4. No debate que antecedeu as votações, intervieram, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados

Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP),

Jorge Machado (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).

5. A requerimento dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, procedeu-se à votação, em separado, do

artigo 6.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, nas redações constantes dos respetivos projetos de lei.

II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 PROJETO DE LEI N.º 136/XIII (1.ª) [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)] PROJETO DE LEI N.º 167/XIII (1.ª) [ALTERA A LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULA A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.º 188/XIII (1.ª) [ALTERA A LEI N.º 17/2003,DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS), SIMPLIFICANDO OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS NELA PREVISTOS] PROJETO DE LEI N.º 208/XIII (1.ª) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO, PARA TORNAR ACESSÍVEL A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS) PROJETO DE LEI N.º 210/XIII (1.ª) (APROVA A SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO, PROCEDENDO À REVISÃO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS) PROJETO DE LEI N.º 212/XIII (1.ª) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO, REDUZINDO EM 20% O NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS) PROJETO DE LEI N.º 213/XIII (1.ª) (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 15-A/98, DE 3 DE ABRIL (APROVA A LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO), REDUZINDO EM 20% O NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS POPULARES DE REFERENDO) Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório da nova apreciação na generalidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do CDS-PP, do PEV, do PS e do PSD, respetivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um período de 30 dias, em 13 de maio de 2016.2. Em 13 de julho de 2016, foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de substituição das iniciativas legislativas em apreciação.3. Nareunião de 13 de julho de 2016, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação dos projetos de lei e das propostas de substituição apresentadas. 4. No debate que antecedeu as votações, intervieram, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).5. A requerimento dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, procedeu-se à votação, em separado, do artigo 6.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, nas redações constantes dos respetivos projetos de lei.

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