II SÉRIE-A — NÚMERO 111 40

A incapacidade de resposta dos cuidados de saúde primários é uma fonte de justificada insatisfação de

utentes e doentes, nomeadamente no atendimento de situações agudas ou percecionadas como tal,

sobrecarregando a única porta de acesso muitas vezes disponível – as urgências hospitalares – com patologias

simples que poderiam e deveriam ser tratadas em sede de cuidados primários, o que diminuiria o afluxo às

urgências dos hospitais e reforçaria a ancoragem e prestígio dos Centros de Saúde junto das populações que

assistem.

Procurando fragmentar ainda mais os Cuidados Primários, o governo PSD/CDS, estabeleceu por via do

Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, um regime de delegação de competências nos municípios e

entidades intermunicipais, nas áreas do Ensino, Saúde, Segurança Social e Cultura. Na realidade, trata-se de

outra forma de o governo sacudir da sua tutela as funções sociais e culturais que lhe são atribuídas pela

Constituição. São transferidos encargos para as autarquias enquanto se impõem cortes de financiamento

central, e passa-se para as autarquias a responsabilidade de os resolver.

Com a Municipalização da Saúde, as Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC), maioritariamente

constituídas por enfermeiros, estão também sob a mira da gula privatizadora, tendo em consideração que muitas

autarquias estão profundamente endividadas e poderão ser obrigadas a estabelecer acordos de cooperação

com entidades privadas, designadamente, com as chamadas “instituições de solidariedade social”, que mu itas

vezes promovem o trabalho precário e mal remunerado dos seus profissionais. Esta medida teve e tem a

oposição do PCP pelo facto de se inserir numa estratégia de reconfiguração do Estado, da sua

desresponsabilização na garantia do direito constitucional à saúde e de constituir um passo no processo de

privatização, e provocar a desintegração da prestação de cuidados de saúde.

IV

Na sequência da decisão da fusão dos hospitais no CHUC, sucederam-se diversas posições públicas de

personalidades, manifestações, vigílias, marchas, abaixo-assinados, idas à Assembleia da República, iniciativas

organizadas por comissões de utentes contra a fusão, denunciando o encerramento das urgências durante a

noite e nos fins-de-semana do Hospital dos Covões, protestando contra a degradação dos cuidados de saúde.

Em Janeiro de 2013, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 186/XII (1.ª) – “Contra o

encerramento do Serviço de Urgências do Hospital dos Covões - Coimbra”, que teve por base um abaixo-

assinado promovido pelo Movimento dos Utentes does Serviços Públicos, que recolheu 5360 assinaturas,

iniciativa que demonstra de forma muito clara a oposição ao processo de fusão, mas também reveladora das

preocupações que, ao longo dos anos de implementação do processo, se vêm confirmando.

Desde o primeiro momento, o PCP rejeitou a decisão do governo PS de avançar para a fusão dos oito

Hospitais de Coimbra e da opção do anterior Governo PSD/CDS de consumar a fusão dos HUC, do CHC, e do

Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, no CHUC.

De forma combativa e coerente, o PCP lutou e luta contra a destruição ou estrangulamento de hospitais,

departamentos ou serviços (no Hospital Distrital da Figueira da Foz, de Cantanhede, Covões, HUC, Pediátrico,

Sobral Cid, Lorvão, Psiquiátrico de Arnes e Maternidades Bissaya Barreto e Daniel Matos), e o encerramento

de extensões de Cuidados Primários (Semide, Marco dos Pereiros, S. Paulo de Frades, e outras).

O PCP, tendo em conta o processo de acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais

de Coimbra na sequência do contestado processo de fusão e interpretando o sentir profundo das populações e

dos profissionais de saúde, vem novamente propor a reversão desta perversa fusão no CHUC e defender que,

em simultâneo, se desencadeie uma ação de planeamento e organização dos serviços públicos de saúde,

articulando os cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados, envolvendo a comunidade local, os

utentes, os profissionais de saúde e as autarquias no processo de definição das soluções, face às necessidades

da população, e dotando as unidades de saúde públicas dos meios e recursos humanos adequados para garantir

uma resposta de qualidade e eficaz do Serviço Nacional de Saúde aos utentes da região abrangida.

O PCP defende um Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral e gratuito, aumentando a sua

eficácia, cobertura e facilidade de acesso em todas as regiões do País.