II SÉRIE-A — NÚMERO 113 46

No que toca às leis dispersas que preveem a intervenção da MCA, encontramos, por exemplo, os seguintes

diplomas a estabelecê-la expressamente:

- The Merchant Shipping (Maritime Labour Convention) (Survey and Certification) Regulations 2013;33

- The Merchant Shipping (Port State Control) Regulations 2011;

- The Merchant Shipping (Prevention of Air Pollution from Ships) (Amendment) Regulations 2010;

- The Merchant Shipping (Prevention of Pollution by Sewage and Garbage from Ships) Regulations 2008;

- The Merchant Shipping and Fishing Vessels (Control of Noise at Work) Regulations 2007;

- The Merchant Shipping (Accident Reporting and Investigation) Regulations 2005;

- The Fishing Vessels (Working Time: Sea-fishermen) Regulations 2004;

- The Merchant Shipping (Fire Protection) Regulations 2003;

- The Merchant Shipping (Safety of Navigation) Regulations 2002;

- The Merchant Shipping (Passenger Ships on Domestic Voyages) Regulations 2000;

- The Merchant Shipping (Load Line) Regulations 1998.

Outros países

A legislação comparada é apresentada para a Austrália.

AUSTRÁLIA

Existe uma Autoridade Marítima, criada pelo Australian Maritime Safety Authority Act 1990,34 com o objetivo

de promover a segurança marítima e proteger o ambiente marinho da poluição e outros atentados ambientais

causados pela navegação de barcos e navios, bem como proporcionar um serviço nacional de busca e

salvamento no mar (secção 2A).

Genericamente, as funções da Autoridade Marítima indicada, que se denomina Australian Maritime Safety

Authority, correspondem ao âmbito material da lei pela qual foi criada, sendo, designadamente, as de combater

a poluição no ambiente marinho e providenciar serviços de busca e salvamento (secção 6).

A Autoridade Marítima australiana está sujeita à tutela e superintendência do ministro competente, que pode

dar ordens e orientações sobre determinados aspetos da área de atuação daquela (secções 9A e 9B).

Importa destacar, por fim, os seguintes atos normativos que se relacionam, ainda que indiretamente, com o

exercício das competências da Autoridade Marítima:

- O Maritime Powers Act 2013;

- O Maritime Powers (Consequential Amendments) Act 2013;

- O Maritime Powers Regulation 2014;35

- O Migration and Maritime Powers Legislation Amendment (Resolving the Asylum Legacy Caseload) Act

2014.

33 Na parte introdutória deste diploma, como nos outros aqui enumerados, encontramos a MCA definida como “executive agency of the Department for Transport”. 34 Texto consolidado e em vigor, segundo a base de dados oficial. 35 No sistema jurídico australiano, baseado na Common Law, com forte componente costumeira e jurisprudencial, as normas escritas não constituem as únicas fontes de Direito. No Direito escrito, as regulations ocupam posição hierárquica inferior ao das leis parlamentares (Acts), revestindo caráter regulamentar (as primeiras executam as segundas).