15 DE JULHO DE 2016 45

Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Reino Unido.

REINO UNIDO

As funções de coordenação de atividades de vigilância, monitorização e prevenção marítimas, assim como

de operações de busca e salvamento no mar, estão atribuídas à Maritime and Coast Guard Agency, que tem

uma natureza jurídica equivalente, grosso modo, à de um instituto público português27. Dependente do

Departamento de Transportes, resultou da fusão da Guarda Costeira britânica,28 criada pelo Coastguard Act

1925, com uma anterior agência denominada Marine Safety Agency, para, segundo um relatório governamental

que a justificou, obter “ganhos de eficiência” no desempenho das competências das duas entidades, dada a

natureza complementar das atribuições que ambas levavam a cabo. 29

Antes da fusão, a guarda costeira tinha a forma de Coastguard Agency, na dependência do Departamento

dos Transportes desde 1994, e compreendia a Guarda Costeira propriamente dita e a Unidade de Controlo da

Poluição Marinha. Ao mesmo tempo que se convertia em agência executiva, a Guarda Costeira foi sujeita a

profundas mudanças estruturais, tendo-se reorganizado.

Com a fusão, e ainda segundo o mencionado relatório do Governo, as duas áreas de trabalho passaram a

confluir-se, em vez de se sobrepor, no interesse da segurança e da despoluição do mar, uma das entidades

como reguladora e a outra com funções pedagógicas. Continuarem a atuar independentemente uma da outra –

como se sublinha – seria um desperdício.

A Maritime and Coastguard Agency (MCA), criada em 1998, exerce competências de fiscalização,

policiamento e prevenção relacionadas com atividades reguladas por diversa legislação,30 designadamente em

matéria de registo de navios e embarcações, comércio marítimo, inspeção de embarcações, marinha mercante,

navegação marítima, poluição marinha, transporte de passageiros e mercadorias por mar, pescas, segurança

marítima, investigação de acidentes, higiene e saúde a bordo de navios, construção naval, portos e marinas,

cooperando com as restantes entidades setorialmente responsáveis, como acontece, na área da atividade

portuária, com a Port Security Authority e, na área dos acidentes, com a Marine Accident Investigation Branch e

a United Kingdom Search and Rescue (SAR) Area.

Devido a limitações de tempo que condicionaram o alcance da nossa pesquisa e nos levaram a confiná-la a

alguns dos muitos aspetos da panóplia legislativa que regula as atividades administradas pela MCA, acabam de

ser indicados apenas três exemplos de outros organismos em cujas atividades entronca a ação daquela e com

os quais tem de coordenar tal ação.

O quadro legislativo em que assentam as responsabilidades e poderes estatutários da MCA reside

essencialmente nos seguintes três diplomas, para além da legislação avulsa relacionada com atividades

supervisionadas pela MCA:

- O Coastguard Act 1925 ;

- O Merchant Shipping Act 1995;31

- O Merchant Shipping and Maritime Security Act 1997 e respetiva regulamentação.32

27 Definido como executive non-departmental public body, sob a tutela do Departamento dos Transportes. 28 His Majesty´s Coastguard. 29 Confirme-se o teor da nota que aqui registamos, onde se citam passagens do relatório governamental mencionado. 30 Cuja lista pode ser consultada on line. As leis e regulamentos constantes desta lista têm a ver, nomeadamente, segundo os títulos dos respetivos instrumentos normativos escritos, com merchant shipping, fishing vessels, port facilities, oil pollution e registration of ships. Um outro documento encontrado on line descreve sumariamente as atribuições da MCA, com indicação da respetiva sede legal. Este último consiste exatamente num memorando de entendimento entre a MCA e outras entidades com vista a assegurar efetiva coordenação de atividades, evitando sobreposição de funções. 31 Texto original, ainda sem as alterações que o adaptaram à criação da MCA. 32 Que o sistema jurídico britânico trata sob a designação de “secondary legislation”.