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23 DE JULHO DE 2016 5

Artigo 2.º

Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 93.º-A – Reembolso parcial para o gasóleo profissional

 Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 93.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 N.os 1 e 2 do artigo 93.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADOS

 Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 3 do artigo 93.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 N.os 3 a 5 e alíneas a) e b) do N.º 6 do artigo 93.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADOS

 Proposta de alteração do PS – emenda à alínea c) do n.º 6 do artigo 93.º-A

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea c) do n.º 6 do artigo 93.º-A

PREJUDICADA

 Alíneas d) a h) do n.º 6 do artigo 93.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADAS