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23 DE JULHO DE 2016 7

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 93.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

*

 Corpo do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 3.º

Aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias

 Artigo 3.º da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

 N.os 1 e 2

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADOS

 Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 3

APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 3

PREJUDICADO