Debates Parlamentares - Diário 120, p. 4 (2016-07-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4

Artigo 2.º

Alteração aos Estatutos da STCP, SA

O artigo 3.º dos Estatutos da STCP, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho,

passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º

[...]

1 – …………………………………………………………………………………………………………………………

2 – …………………………………………………………………………………………………………………………

3 – …………………………………………………………………………………………………………………………

4 – Para a prossecução do objeto principal da STCP, SA, referido no n.º 1, a STCP, SA, não pode

subconcessionar a sua atividade principal a entidades que não sejam de direito público ou de capitais

exclusivamente públicos."

Artigo 3.º

Aditamento aos Estatutos da STCP, SA

É aditado aos Estatutos da STCP, SA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, o artigo

2.º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2.º-A

Proibição de transmissão ou subconcessão

A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida

pela STCP, SA., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito

público ou de capitais exclusivamente públicos."

Artigo 4.º

Alteração às bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto

A Base XIX das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas em anexo (anexo I) ao

Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterado pela Lei n.º 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-

Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003,

de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

"Base XIX

[...]

1 – …………………………………………………………………………………………………………………………

2 – As participações sociais no capital da concessionária só podem ser oneradas ou transmitidas entre

acionistas ou a outras entidades de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, e mediante

autorização prévia por parte dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, sob pena de

nulidade, salvo tratando-se de transmissão entre acionistas da concessionária.

3 – …………………………………………………………………………………………………………………………

4 – ………………………………………………………………………………………………………………………"

II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 Artigo 2.º Alteração aos Estatutos da STCP, SA O artigo 3.º dos Estatutos da STCP, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 3.º [...] 1 – ………………………………………………………………………………………………………………………… 2 – ………………………………………………………………………………………………………………………… 3 – ………………………………………………………………………………………………………………………… 4 – Para a prossecução do objeto principal da STCP, SA, referido no n.º 1, a STCP, SA, não pode subconcessionar a sua atividade principal a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos." Artigo 3.º Aditamento aos Estatutos da STCP, SA É aditado aos Estatutos da STCP, SA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, o artigo 2.º-A, com a seguinte redação: "Artigo 2.º-A Proibição de transmissão ou subconcessão A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, SA., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos." Artigo 4.º Alteração às bases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoA Base XIX das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas em anexo (anexo I) ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterado pela Lei n.º 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação: "Base XIX [...] 1 – ………………………………………………………………………………………………………………………… 2 – As participações sociais no capital da concessionária só podem ser oneradas ou transmitidas entre acionistas ou a outras entidades de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, e mediante autorização prévia por parte dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, sob pena de nulidade, salvo tratando-se de transmissão entre acionistas da concessionária. 3 – ………………………………………………………………………………………………………………………… 4 – ………………………………………………………………………………………………………………………"

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