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II SÉRIE-A — NÚMERO 2 2

62/2013, de 26 de agosto. Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013. Projetos de resolução [n.os 465 a 467/XIII (2.ª)]: N.º 21/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo adicional à Convenção N.o 465/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de em 25 de janeiro de 2005. serviços das Terapêuticas Não Convencionais N.º 22/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção regulamentadas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à (CDS-PP). Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, N.o 466/XIII (2.ª) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE). aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de

N.o 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de 2002.

um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas N.º 23/XIII (2.ª) — Aprova o acordo entre a República Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, Propostas de resolução [n.os 20 a 23/XIII (2.ª)]: (a) assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.

N.º 20/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a

União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e (a) São publicadas em Suplemento.

a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas