II SÉRIE-A — NÚMERO 9 14

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 494/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A

UNICER CUMPRA INTEGRALMENTE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO ÂMBITO DO PROJETO PIN

EM PEDRAS SALGADAS

Exposição de motivos

O sistema de reconhecimento de projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), criado em 2005, mereceu,

desde sempre a oposição do Partido Ecologista “Os Verdes”, que apresentou já por diversas vezes Projetos de

Lei no sentido de eliminar a figura dos projetos de Potencial Interesse Nacional.

Não tendo essas iniciativas legislativas merecido o acolhimento da maioria das bancadas parlamentares, Os

Verdes consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos PIN

existentes.

Ora, a presença do interesse público nestes processos, começa desde logo pela exigência do cumprimento

integral por parte do Promotor, dos compromissos assumidos com o Estado, seja com o Governo, seja com as

Autarquias Locais.

É necessário, antes de mais, acautelar que os incentivos financeiros e fiscais que o Estado concede às

Empresas, no âmbito dos Projetos PIN, são acompanhados pelo cumprimento integral dos Contratos de

Investimento por parte das Empresas beneficiárias.

Ou seja, por uma cultura de responsabilidade, é necessário interiorizar a premissa que os Contratos de

Investimento, que formalizam os projetos PIN, não são para cumprir apenas pelo Estado, mas também pelas

Empresas que são parte nesses contratos.

Na verdade, o sentimento geral dos cidadãos, quando se fala dos projetos PIN, é de que as empresas

beneficiam da agilização nos processos de licenciamento, recebem incentivos financeiros e incentivos fiscais e

muitas vezes não cumprem integralmente o que foi contratualizado com o Estado.

Ora, situações desta natureza, para além de comprometerem os objetivos que estão subjacentes à criação

dos projetos PIN, com todas as consequências que daí advêm para o erário público, ainda descredibilizam a

nossa democracia e acabam por defraudar as expectativas criadas nas populações.

Foi o que aconteceu nas Pedras Salgadas, cujas populações há muito têm vindo a denunciar o

incumprimento por parte da UNICER dos compromissos assumidos com o Estado no âmbito do projeto PIN.

No entender das populações, a UNICER para além de não ter criado os postos de trabalho que se

comprometeu criar em Pedras Salgadas, está a “matar” ou a “deixar morrer” a natureza termal que há mais de

um século carateriza a Vila Termal de Pedras Salgadas.

Vejamos.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2005, de 8 de agosto, o Governo de então (Partido

Socialista), considerou que o projeto de desenvolvimento regional sustentado em Pedras Salgadas e Vidago

apresentado pelo Grupo UNICER, “pelo seu mérito e por demonstrar especial interesse para a economia

nacional”, reunia as condições à sua admissão ao regime contratual e à concessão de incentivos financeiros e

fiscais para grandes projetos de investimento.

Como se refere nessa Resolução o projeto “consiste na implementação de um projeto industrial relativo às

marcas de águas de Pedras Salgadas e de Vidago e na reconversão dos Parques de Pedras Salgadas e de

Vidago, dotando-os de infraestruturas turísticas, lúdico-termais e culturais potenciadoras do rejuvenescimento e

dinamização das marcas que lhe estão associadas”.

A mesma Resolução, que aprovou as respetivas minutas do Contrato de Investimento e que concedeu à

UNICER benefícios fiscais em sede de IRC, de imposto municipal sobre imóveis e de imposto de selo, atribuindo

ainda à UNICER, uma majoração de 5% em sede de IRC, refere que “O investimento em causa ronda os 47,8

milões de euros, prevendo-se a criação de 110 postos de trabalho e a manutenção de 220”.

A 23 de setembro de 2005, é celebrado o respetivo Contrato de Investimento onde se reafirma a reconversão

do Parque de Pedras Salgadas dotando-o de infraestruturas turísticas, lúdico-termais e culturais, bem como “A

criação, até 31 de dezembro de 2010, de 110 postos de trabalho e a sua manutenção bem como a manutenção