7 DE OUTUBRO DE 2016 15

de 220 postos de trabalho já existentes até à vigência do contrato”, sendo que, “Do numero de postos de trabalho

a criar e a manter, 200 permanecerão afetos à atividade de turismo até ao final da vigência do Contrato de

Investimento”, ou seja, até 31 de dezembro de 2017.

O Contrato de Investimento estabelece ainda os incentivos financeiros e fiscais a conceder pelo Estado à

UNICER.

Posteriormente, a 9 de abril de 2012, já com o Governo PSD-CDS-PP, o Contrato de Investimento, foi objeto

de um Aditamento que viria a alterar partes substanciais do contrato inicial.

Dessas alterações, registe-se, a que diz respeito ao número de postos de trabalho a criar pela UNICER, que,

dos 110 previstos no Contrato de Investimento, passou para os 58 novos postos de trabalho a criar,

permanecendo o compromisso de manter os 220 postos de trabalho existentes em 2005.

Para além disso, este Aditamento viria a fixar definitivamente os incentivos financeiros e fiscais a conceder

pelo Estado à UNICER. A saber:

“O Estado Português concederá à Sociedade um incentivo Financeiro, sob a forma de:

8.1 – Um incentivo reembolsável correspondente a 34% das Despesas Elegíveis do Grupo A e 35% das

Despesas Elegíveis do Grupo C1, à taxa de juro zero, até ao valor máximo de 9.100.023,54 (nove milhões, cem

mil e vinte e três euros e cinquenta e quatro cêntimos);

8.2 – Um Prémio de Realização a que possa haver direito, no valor máximo de 9.091.880,79 (nove milhões

e noventa e um mil oitocentos e oitenta euros e setenta e nove cêntimos);

8.3 – Um incentivo não reembolsável até ao valor de 350 mil euros”, respeitante à majoração ambiental”.

Quanto aos Incentivos fiscais:

“15.1 – O Estado Português concederá à Sociedade um incentivo fiscal que inclui um crédito fiscal em sede

de IRC, correspondente a 16% das Aplicações Relevantes para o Investimento Fiscal até ao montante máximo

de 6.491.230,62 (seis milhões quatrocentos e noventa e um mil duzentos e trinta euros e sessenta e dois

cêntimos) e benefícios fiscais em sede de IMI e Imposto de Selo...”

É atribuída ainda em sede de IRC, uma majoração de 5% atendendo à relevância excecional do projeto para

a economia nacional.

Quanto aos compromissos por parte da UNICER, olhemos para o requerimento desta Empresa dirigida à

Camara Municipal de Vila Pouca de Aguiar para a emissão de comprovativo do interesse municipal, no qual a

UNICER dava ainda a conhecer o que pretendia para Pedras Salgadas:

Uma “Profunda remodelação do atual Parque de Pedras Salgadas com a construção de infraestruturas

hoteleiras, culturais, desportivas, sociais e turísticas de qualidade, que não deixarão de ser aproveitadas por

toda a população da região, com impacto óbvio no aumento da sua qualidade de vida.

Considera-se que a imagem do País e da região como destino turístico de qualidade, assim como dos seus

produtos, carece da realização de projetos com as características deste, sendo que a grande qualidade das

infraestruturas projetadas implica um nível de investimento elevado e que contribuirá para a afirmação da região

de Trás-os-Montes e Alto Douro como destino turístico.

O Projeto proporcionará também o aumento do valor da cadeia de oferta turística tradicional, pela renovação

do conceito termal nacional, ao qual o projeto atribuirá características valorizadas e inovadoras.

O Projeto permitirá elevar o número de efetivos da atividade de turismo, com um reforço da estabilidade da

oferta de emprego ao longo do ano, traduzida pela redução de trabalhadores sazonais, permitindo a

sustentabilidade dos postos de trabalho.”

Da análise desse Requerimento, mas também do ofício da Agência Portuguesa de Investimento também

dirigido à CMVPA e datado de 9 de novembro de 2004, interesse referir os seguintes compromissos da UNICER

para Pedras Salgadas:

a) A reabilitação do Hotel Avelames para o elevar a uma categoria superior;

b) A criação de uma nova Unidade Hoteleira com apartamentos turísticos que surgirá por recuperação do

Grande Hotel;

c) Implementação de espaços museológicos geradores de um circuito de interesse histórico-cultural, tais

como Casino, antigas Garagens, o antigo Engarrafamento, as Fontes.