27 DE OUTUBRO DE 2016 29

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia

da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1- Realize um estudo rigoroso, científico e isento sobre a atual capacidade hospitalar instalada na Área

Metropolitana de Lisboa e do impacto das referidas alterações na resposta do CHLC às diferentes

especialidades em todo o País;

2- Avalie as necessidades de reforço e articulação entre as várias unidades do SNS;

3- Suspenda, de imediato e até se obterem conclusões do estudo acima referido, qualquer medida

tendente à diminuição da capacidade instalada e encerramento de camas no CHLC.

Assembleia da República, 27 de outubro de 2016.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel Tiago — João Oliveira — Carla Cruz — Bruno

Dias — João Ramos — Paula Santos — Diana Ferreira — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 536/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS CONDIÇÕES QUE POTENCIEM E APROFUNDEM A

ATRAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, JÁ NO QUADRO DA WEB

SUMMIT, APROVEITANDO AS CONDIÇÕES DO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA

MADEIRA

Exposição de motivos

As empresas, os empresários e as potencialidades naturais e construídas das diferentes regiões do País são

uma das pedras basilares para a recuperação económica.

O Partido Socialista reconhece que, por esse motivo, e pela profunda necessidade de reforçar as condições

de crescimento económico, o investimento empresarial e a atracão de investimento externo (IDE) tem de assumir

nesta legislatura um papel determinante, para uma recuperação forte e sustentada do desenvolvimento de

maneira a potenciar a coesão económica e social.

Num quadro de escassez de financiamento torna-se imperioso encontrar formas novas e eficazes de financiar

as empresas, dinamizar a atividade económica e a criação de emprego, promovendo, em simultâneo, a coesão

económica e social do País.

Neste contexto, é crucial o aproveitamento de todos os mecanismos disponíveis em Portugal para ajudar

nesta tarefa e que se afigura fundamental para o combate, sem tréguas e com determinação, a um dos mais

graves flagelos que afeta hoje os portugueses: o desemprego.

Existe no País um Centro de Negócios de condições privilegiadas que deverá fazer parte do roteiro de

localização de investimento externo, designadamente em áreas em que os transportes não sejam fator decisivo,

como é o caso das empresas de tecnologias de informação, de produção de conteúdos e da geração clowd.

Esse mecanismo é o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e este pode representar um poderoso

instrumento para ajudar o País a tornar-se numa região de enorme potencial de atracão deste investimento,

desde que assegure algumas questões essenciais, além das fiscais que, como se sabe, representam a grande