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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16

No relatório do Orçamento do Estado para 2017 o Governo refere que, entre 2014 e 2017, a despesa fiscal

do Estado apresenta uma diminuição de 308 milhões de euros, representando um decréscimo de 3,7% neste

período. Esta evolução resultou essencialmente da diminuição da despesa fiscal em sede de IVA e do IRC e

dos aumentos em sede de ISP, ISV e IRS.

O quadro V.1.2. do relatório que se reproduz não identifica se a estimativa de despesa fiscal do Estado para

2016 é a estimativa atualizada ou a previsão do Orçamento do Estado para 2016.