3 DE NOVEMBRO DE 2016 21

De acordo com a informação enviada pelo Governo em 28 de outubro, em 2017 a receita efetiva da

Administração Regional deverá ter uma variação quase nula (+0,3%) face à estimativa de execução de 2016,

com o aumento da outra receita a compensar as quebras na receita fiscal e nas transferências.

No que se refere às transferências, a quebra de 12,1% prevista para as transferências da UE encontra-se

influenciada pelo aumento de 159% estimado para 2016; também a quebra em 2,4% nas transferências das

Administrações Públicas compara com o aumento de 8,7% estimado para 2016.

A despesa efetiva deverá diminuir 0,6% em 2017, registando-se um acréscimo na aquisição de bens de

capital na ordem dos 11,1% face à estimativa de execução de 2016 (decréscimo de 14% face ao OE 2016).

As transferências ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas totalizam 492,4 milhões de euros

em 2017, registando-se um aumento de 13,5 milhões de euros em resultado de um decréscimo da transferência

para a Região Autónoma dos Açores (-1,4 milhões de euros) e de um aumento da transferência para a Região

Autónoma da Madeira (+14,9 milhões de euros).

I.8. Segurança Social

De acordo com o Governo, o orçamento da Segurança Social reflete a expectativa de crescimento da

economia em 2017, com implicações ao nível do aumento da receita proveniente das contribuições sociais e da

redução da despesa com prestações de desemprego.