Debates Parlamentares - Diário 024S1, p. 17 (2016-11-03)

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3 DE NOVEMBRO DE 2016 17

Segundo o Governo, entre 2014 e 2017, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente

16%. Este acréscimo, que ascende a cerca de 79,2 milhões de euros no período considerado, deve-se

fundamentalmente às deduções à coleta e às taxas preferenciais. A despesa fiscal do Estado em sede de IRC

apresenta uma diminuição projetada de 19,8% entre 2014 e 2017. A redução registada de 2014 para 2015

resultou da evolução registada ao nível das isenções, das deduções à coleta e das taxas preferenciais, tendência

esta que se prevê manter nos anos seguintes. Os valores estimados para a despesa fiscal do Estado, em sede

de IVA, para o quadriénio 2014-2017 apresentam uma diminuição de 429,5 milhões de euros. Entre 2014 e

2017, estima-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT,

IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 213,6 milhões de euros. Entre 2014 a 2017, a

despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta uma ligeira quebra de 0,3%, a despesa fiscal do Estado em

sede de IS apresenta uma ligeira quebra de 0,3%.

A previsão da receita não fiscal da Administração Central para o ano de 2017 é de 16.264,2 milhões de euros,

traduzindo um acréscimo de cobrança de 2,7% (+428,8 milhões de euros) face à previsão inicial do Orçamento

do Estado para 2016. Relativamente à previsão atualizada de receita em 2016, a variação é de 4,5%, devido à

revisão em baixa da estimativa de receita não fiscal em 2016 face ao Orçamento do Estado para 2016.

Estima-se que a receita efetiva não fiscal em 2017 represente 27,6% da receita efetiva total, com

preponderância para a receita de natureza corrente com um peso de 90,2%. As principais variações que

contribuem para aquele aumento são as previstas para as outras transferências de capital, as taxas multas e

outras penalidades e os rendimentos da propriedade.

Despesa efetiva consolidada da Administração Central

O Governo prevê que a despesa efetiva da Administração Central suba 1,8% face à mais recente estimativa

para 2016. No relatório do Orçamento do Estado, a análise é realizada entre a previsão de 2017 e a previsão

para 2016 o que a torna irrelevante à luz dos quadros atualizados que foram remetidos posteriormente, pelo que

não é reproduzida neste parecer.

3 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Segundo o Governo, entre 2014 e 2017, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 16%. Este acréscimo, que ascende a cerca de 79,2 milhões de euros no período considerado, deve-se fundamentalmente às deduções à coleta e às taxas preferenciais. A despesa fiscal do Estado em sede de IRC apresenta uma diminuição projetada de 19,8% entre 2014 e 2017. A redução registada de 2014 para 2015 resultou da evolução registada ao nível das isenções, das deduções à coleta e das taxas preferenciais, tendência esta que se prevê manter nos anos seguintes. Os valores estimados para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, para o quadriénio 2014-2017 apresentam uma diminuição de 429,5 milhões de euros. Entre 2014 e 2017, estima-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT, IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 213,6 milhões de euros. Entre 2014 a 2017, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta uma ligeira quebra de 0,3%, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta uma ligeira quebra de 0,3%. A previsão da receita não fiscal da Administração Central para o ano de 2017 é de 16.264,2 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de cobrança de 2,7% (+428,8 milhões de euros) face à previsão inicial do Orçamento do Estado para 2016. Relativamente à previsão atualizada de receita em 2016, a variação é de 4,5%, devido à revisão em baixa da estimativa de receita não fiscal em 2016 face ao Orçamento do Estado para 2016. Estima-se que a receita efetiva não fiscal em 2017 represente 27,6% da receita efetiva total, com preponderância para a receita de natureza corrente com um peso de 90,2%. As principais variações que contribuem para aquele aumento são as previstas para as outras transferências de capital, as taxas multas e outras penalidades e os rendimentos da propriedade. Despesa efetiva consolidada da Administração Central O Governo prevê que a despesa efetiva da Administração Central suba 1,8% face à mais recente estimativa para 2016. No relatório do Orçamento do Estado, a análise é realizada entre a previsão de 2017 e a previsão para 2016 o que a torna irrelevante à luz dos quadros atualizados que foram remetidos posteriormente, pelo que não é reproduzida neste parecer.

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