3 DE NOVEMBRO DE 2016 65

II.2 POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2017

O governo assume no Relatório do OE para 2017 que “para prossecução dos objetivos de promoção do

crescimento económico com consolidação orçamental, o Governo irá tomar medidas de politica orçamental e

fiscal orientadas para a recuperação do rendimento disponível das famílias, para a promoção do investimento e

do emprego, com reforço da coesão social, ao mesmo tempo que serão adotadas medidas que visam manter

uma trajetória de consolidação orçamental, designadamente ao nível de um exercício de revisão da despesa

pública, do aumento da eficiência do Sector Empresarial do Estado e no acompanhamento dos contratos de

Parcerias Público-Privadas (PPP)”.

Para atingir este objetivo, o governo arroga que irá adotar medidas que permitam: “(i) reduzir a pobreza e a

desigualdade social; (ii) prosseguir a política de reposição de rendimentos, assegurando a reposição total dos

salários na função pública e a eliminação da sobretaxa de IRS; (iii) estimular a criação de emprego e combater

a precariedade no mercado de trabalho, nomeadamente, através da qualificação dos trabalhadores; (iv)

modernizar a economia portuguesa, criando condições para a capitalização das empresas, o investimento e a

internacionalização, e (v) garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade”.

Com a política e estratégia de consolidação orçamental que seguirá, o Governo prevê alcançar um “défice

orçamental de 1,6% do PIB em 2017, o que consubstancia uma redução de 0,9 p.p. do PIB face ao valor previsto

para o ano anterior”, evolução que “tem subjacente uma diminuição da despesa de 0,4 p.p. do PIB”, e um

aumento de 0,5 p.p. do PIB relativamente à receita.

No Orçamento do Estado para 2017, o saldo estrutural é de -1.1% do PIB, resultando numa variação do saldo

estrutural 0,6 p.p. do PIB potencial que foi reportado no Programa de Estabilidade em abril deste ano, projetando

que a dívida pública atinja 128,3% do PIB, reduzindo 1,4 p.p.

II.3 ORÇAMENTO PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DAS FLORESTAS E DO

DESENVOLVIMENTO RURAL E MINISÉRIO DO MAR

A avaliação da dotação orçamental dos ministérios cuja atividade politica se enquadra na Comissão de

Agricultura e Mar enquadra-se no Programa Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (P017) e no

Programa Mar (P018) e será feita de forma independente.

II.3.1 Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017)

Linhas de Acão politica

O Governo pretende valorizar a atividade agrícola, florestal e o mundo rural através de políticas que

incrementem a competitividade, nomeadamente, através do aumento da produtividade dos fatores de produção,

tendo em vista a internacionalização das fileiras agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações

no mercado nacional; politicas que promovam a coesão territorial, dinamizem as zonas rurais, aumentem a

equidade e o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, melhorem a qualidade dos produtos, garantam

a segurança alimentar e promovam o desenvolvimento da investigação; politicas que reforcem o ordenamento

florestal, assegurem a primazia da proteção da floresta face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos, a

dinamização ambiental e económica dos espaços florestais sob a gestão do Estado, o estímulo para a

certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo.

Para tal, o governo, no relatório do OE, identifica um conjunto de medidas distribuídas por três eixos de

atuação, destacando-se as seguintes:

Exploração do Potencial Económico da Agricultura

 Desenvolver e tornar mais atrativo o regadio de acordo com um programa nacional de regadio;

 Implementar a estratégia nacional para agricultura biológica e plano de ação para a produção e

promoção de produtos biológicos e operacionalizar o plano de ação para a Produção Integrada;

 Desenvolver os processos com vista à internacionalização dos operadores económicos do sector

agroindustrial através da negociação de acordos bilaterais de âmbito sanitário e fitossanitário