Debates Parlamentares - Diário 024S1, p. 71 (2016-11-03)

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3 DE NOVEMBRO DE 2016 71

Quadro 7 – Despesa por classificação económica (milhões €)

Fonte: Relatório do OE 2017

Nas Despesas de Capital, o Governo explicita que “relativamente à dotação da despesa em aquisição de

bens de capital, 12,7 milhões de euros estão afetos ao orçamento de projetos”, principalmente, com o projeto

09068 – Dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul, o projeto 08901 – Aquisição

de um navio oceânico de investigação e o projeto 09117 – Edificação de radar de observação meteorológica na

Região Autónoma da Madeira, estes dois últimos inscritos no orçamento do IPMA.

Para o Governo este conjunto de despesa “ilustra o esforço na dinamização estratégica da política de

promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a par da

segurança de acessibilidades portuárias”.

II.4. ARTICULADO

Da avaliação do articulado, destacam-se as seguintes propostas de alteração que constam da Proposta de

Lei n.º 37/XIII (2.ª):

Artigo 161.º – que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente:

 Artigo 12.º Pagamento e facto extintivo da dívida – passando a não haver “lugar à cobrança do

imposto quando o montante liquidado for inferior a € 10 por sujeito passivo ou não seja excedido

o limite de 30l de produto acabado por ano e por produtor”;

 Artigo 93.º Taxas reduzidas - os equipamentos utilizados na pesca com a Arte-Xávega passam

a poder beneficiar do gasóleo colorido e marcado.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Tendo em consideração que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da

comissão competente – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – para a qual irá ser

remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, e que o mesmo incide na competência material da 7.ª

Comissão e que a opinião do relator é facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o deputado

relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, que decorrerá no dia 8 de novembro

(Ministério do Mar) e no dia 9 de novembro (Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento

Rural).

3 DE NOVEMBRO DE 2016 71 Quadro 7 – Despesa por classificação económica (milhões €) Fonte: Relatório do OE 2017 Nas Despesas de Capital, o Governo explicita que “relativamente à dotação da despesa em aquisição de bens de capital, 12,7 milhões de euros estão afetos ao orçamento de projetos”, principalmente, com o projeto 09068 – Dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul, o projeto 08901 – Aquisição de um navio oceânico de investigação e o projeto 09117 – Edificação de radar de observação meteorológica na Região Autónoma da Madeira, estes dois últimos inscritos no orçamento do IPMA. Para o Governo este conjunto de despesa “ilustra o esforço na dinamização estratégica da política de promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a par da segurança de acessibilidades portuárias”. II.4. ARTICULADO Da avaliação do articulado, destacam-se as seguintes propostas de alteração que constam da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª): Artigo 161.º – que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente:  Artigo 12.º Pagamento e facto extintivo da dívida – passando a não haver “lugar à cobrança do imposto quando o montante liquidado for inferior a € 10 por sujeito passivo ou não seja excedido o limite de 30l de produto acabado por ano e por produtor”; Artigo 93.º Taxas reduzidas - os equipamentos utilizados na pesca com a Arte-Xávega passam a poder beneficiar do gasóleo colorido e marcado. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Tendo em consideração que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da comissão competente – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, e que o mesmo incide na competência material da 7.ª Comissão e que a opinião do relator é facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, que decorrerá no dia 8 de novembro (Ministério do Mar) e no dia 9 de novembro (Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural).

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