II SÉRIE-A — NÚMERO 31 4

Ao longo dos anos, o salário mínimo nacional tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos

governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor.

Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500

euros.

Importa também referir que, se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando

a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior.

Após as eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 o salário mínimo nacional foi fixado em 530 euros, em

vigor desde janeiro de 2016, e o Programa do Governo prevê o valor de 557 euros para janeiro de 2017,

progressos inseparáveis da luta dos trabalhadores que o PCP valoriza, mas que são insuficientes e não

respondem à necessidade de reposição do poder de compra perdido ao longo dos anos.

Em Portugal, o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de

trabalhadores, sendo que em abril de 2016 foram cerca de 631 mil os trabalhadores que auferiam esse valor.

Tal realidade prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante

no nosso país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais que assolam o

nosso país e que não cessam de aumentar.

Entre os frágeis argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, sucessivos governos

invocaram a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito

negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de

custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia,

combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia

de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar

fortemente a economia nacional.

Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais

justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial

importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

Por isso, designadamente para a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores que auferem

este nível salarial, que os 530 euros em vigor e os 557 euros previstos no programa do Governo para janeiro do

próximo ano não garantem, o PCP defende um aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 600

euros em janeiro de 2017, valor a partir do qual se farão os aumentos anuais regulares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao

Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2017.

Assembleia da República, 23 de novembro de 2016.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Francisco Lopes — Diana Ferreira — João

Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Jorge Machado — João Ramos — Miguel Tiago —

Bruno Dias — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Paulo Sá.

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