23 DE NOVEMBRO DE 2016 7

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Os avanços da ciência e tecnologia biomédicas acarretam significativas oportunidades para a humanidade.

Aliás, tem sido esta área das ciências exatas que mais tem contribuído ao longo do último século para o aumento

exponencial da esperança de vida à nascença, para a redução da pobreza e das desigualdades e para a

melhoria da qualidade de vida de todos os seres humanos no globo.

Compreende-se, pois, a tentação de nos entregarmos cegamente à tecnologia, numa espécie de

“endeusamento” dos cientistas e daqueles que desenvolvem as inovações disruptivas ao serviço da

humanidade.

Vivemos um tempo extraordinário no qual a computação cognitiva irá transformar as quantidades massivas

de informação disponíveis nos sistemas de saúde em conhecimento colocado ao serviço dos doentes na medida

em que promoverá avanços a uma velocidade até agora inimaginável no campo médico. Associado a esta

revolução em curso, é igualmente patente que o aumento incremental dos conhecimentos do impacto clínico da

genómica, e de outras -ómicas, irá forçosamente transformar a atual abordagem médica no sentido de uma

progressiva personalização dos cuidados prestados, ajustando as respostas disponíveis, desde o diagnóstico

ao tratamento, às características fundamentais de cada individuo no âmbito da chamada medicina de precisão.

Os riscos inerentes a estes avanços são claros. A classificação de cidadãos com base num perfil genético,

ou outras características que fiquem expostas por via dos avanços tecnológicos, pode levar a uma nova vaga

de discriminação, a qual pode facilmente encaminhar para o ressurgimento de uma visão eugénica da medicina

e da sociedade.

Num momento em que novas formas de nacionalismo e o “purismo étnico” surgem no contexto da Europa,

outrora tolerante e solidária, estes riscos não podem nem devem ser menosprezados.

Compete aos seres humanos de todo o globo, através dos seus Governos e demais representantes eleitos,

a responsabilidade de serem o garante para que os avanços biomédicos sejam devidamente acompanhados

pelos mais rigorosos padrões éticos. Mais, num mundo progressiva e incrementalmente interconectado, é

fundamental que essas regras sejam padronizadas para todos.

É, por isso, de particular relevância que o documento em apreço neste parecer – o qual garante uma

atualização dos conteúdos de acordo com os avanços da tecnologia - tenha efetivamente um papel normativo

no campo do direito internacional. É de particular importância que países como Portugal possam dar o exemplo

ao subscrever o seu conteúdo e ao garantir o seu efetivo cumprimento nos contextos nacional e europeu. A

discussão desta matéria em sede da CNECP é não apenas um sinal de maturidade democrática. É o justo

reconhecimento de que os direitos humanos são na sua essência transfronteiriços e o reconhecimento que os

Estados têm a responsabilidade de vigilância do seu pleno cumprimento e de promoção da sua implementação

onde estes direitos ainda não estão salvaguardados. Só assim alcançaremos a visão defendida pela

Organização das Nações Unidas de não deixarmos ninguém para trás.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.º

21/XIII (2.ª) – “Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina,

Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2002”.

2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a

Proposta de Resolução n.º 21/XIII (2.ª) que visa aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os

Direitos Humanos e a Biomedicina.

3. Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2002, está

em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 25 de setembro de 2016.

O Deputado autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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