Debates Parlamentares - Diário 045, p. 91 (2016-12-22)

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22 DE DEZEMBRO DE 2016 91

Considerando que a localização dos Açores no planeta assume uma condição que tem despertado a atenção

da “política geográfica” global, motivo pelo qual estamos referenciados no mapa-mundo por grandes potências,

blocos ou grupos de Países, como fazendo parte de uma atual ou futura estratégia.

Considerando que com a recente redução dos efetivos militares Norte-Americanos a economia da Ilha

Terceira e dos Açores foi muito atingida.

Considerando que importa continuar o trabalho de diplomacia intenso que vinha sendo realizado pelo anterior

Governo com os Estados Unidos da América no encontro de soluções para a Base das Lajes.

Considerando que este trabalho não se deve esgotar em aspetos pontuais.

Considerando que o BE e o PCP, e sendo partidos que suportam o Governo, são contra a presença de forças

militares dos Estados Unidos na Base das Lajes.

Considerando que a Base das Lajes é simultaneamente uma base da NATO, onde também estes partidos

são contra.

Considerando que no quadro bilateral de relacionamento com os Estados Unidos da América, Portugal não

pode espelhar uma posição de fragilidade negocial, por via deste suporte parlamentar.

Considerando que interessa que a Assembleia da República seja munida de informaçãoo periódica sobre a

evolução das negociações com os Estados Unidos da América e/ou outros eventuais países, como seja a

República Popular da China.

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda às diligências necessárias a salvaguardar o interesse de Portugal e dos Açores no contexto da

utilização da Base das Lajes pelos EUA.

2 – Seja enviado à AR um relatório anual referente ao cumprimento dos acordos de utilização da Base das

Lajes e respetivos processos negociais.

Palácio de São Bento, de 22 de dezembro de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — Hugo Lopes Soares — António Ventura.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 590/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS TENDO EM VISTA A

RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA FORTALEZA DE PENICHE

A Fortaleza de Peniche remonta ao reinado de D. João III que ordenou a sua construção em 1557 ficando

concluída em 1645 quando reinava D. João IV, que a considerava a principal bastião defesa marítima de todo o

Reino.

Ao longo dos tempos teve diferentes utilizações, desde fortificação militar estratégica até 1897, abrigo de

refugiados no início do séc. XX provenientes da África do Sul, durante a Primeira Guerra Mundial foi um espaço

para prisioneiros alemães e austríacos e entre 1934 e 1974 foi prisão política do Estado Novo.

Esta imponente estrutura militar, na qual se encontra um museu que ilustra a história de Peniche, encontra-

se atualmente abandonada e em precário estado de conservação, sendo particularmente preocupante o estado

das suas arribas, em processo de derrocada por ação da erosão marinha.

Por proposta do atual Governo, a Fortaleza de Peniche seria um dos edifícios históricos a ser concessionados

a investidores privados, com o compromisso de serem reabilitados e de ficarem acessíveis ao público, no âmbito

de um projeto conjunto dos ministérios da Economia, da Cultura e das Finanças, enquadrado pelo programa

Revive.

22 DE DEZEMBRO DE 2016 91 Considerando que a localização dos Açores no planeta assume uma condição que tem despertado a atenção da “política geográfica” global, motivo pelo qual estamos referenciados no mapa-mundo por grandes potências, blocos ou grupos de Países, como fazendo parte de uma atual ou futura estratégia. Considerando que com a recente redução dos efetivos militares Norte-Americanos a economia da Ilha Terceira e dos Açores foi muito atingida. Considerando que importa continuar o trabalho de diplomacia intenso que vinha sendo realizado pelo anterior Governo com os Estados Unidos da América no encontro de soluções para a Base das Lajes. Considerando que este trabalho não se deve esgotar em aspetos pontuais. Considerando que o BE e o PCP, e sendo partidos que suportam o Governo, são contra a presença de forças militares dos Estados Unidos na Base das Lajes. Considerando que a Base das Lajes é simultaneamente uma base da NATO, onde também estes partidos são contra. Considerando que no quadro bilateral de relacionamento com os Estados Unidos da América, Portugal não pode espelhar uma posição de fragilidade negocial, por via deste suporte parlamentar. Considerando que interessa que a Assembleia da República seja munida de informaçãoo periódica sobre a evolução das negociações com os Estados Unidos da América e/ou outros eventuais países, como seja a República Popular da China. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda às diligências necessárias a salvaguardar o interesse de Portugal e dos Açores no contexto da utilização da Base das Lajes pelos EUA. 2 – Seja enviado à AR um relatório anual referente ao cumprimento dos acordos de utilização da Base das Lajes e respetivos processos negociais. Palácio de São Bento, de 22 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — Hugo Lopes Soares — António Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 590/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS TENDO EM VISTA A RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA FORTALEZA DE PENICHE A Fortaleza de Peniche remonta ao reinado de D. João III que ordenou a sua construção em 1557 ficando concluída em 1645 quando reinava D. João IV, que a considerava a principal bastião defesa marítima de todo o Reino. Ao longo dos tempos teve diferentes utilizações, desde fortificação militar estratégica até 1897, abrigo de refugiados no início do séc. XX provenientes da África do Sul, durante a Primeira Guerra Mundial foi um espaço para prisioneiros alemães e austríacos e entre 1934 e 1974 foi prisão política do Estado Novo. Esta imponente estrutura militar, na qual se encontra um museu que ilustra a história de Peniche, encontra-se atualmente abandonada e em precário estado de conservação, sendo particularmente preocupante o estado das suas arribas, em processo de derrocada por ação da erosão marinha. Por proposta do atual Governo, a Fortaleza de Peniche seria um dos edifícios históricos a ser concessionados a investidores privados, com o compromisso de serem reabilitados e de ficarem acessíveis ao público, no âmbito de um projeto conjunto dos ministérios da Economia, da Cultura e das Finanças, enquadrado pelo programa Revive.

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