II SÉRIE-A — NÚMERO 45 92

Esta concessão foi vista por muitos como uma solução que iria dignificar este monumento, daria um

contributo à dinamização económica da cidade, iria seguramente aumentar a oferta turística da cidade assim

como criar postos de trabalho em Peniche.

Agora que o Governo recuou na decisão anunciada em setembro e deu conhecimento da retirada da

Fortaleza de Peniche da lista de monumentos a concessionar no âmbito do programa Revive, a indignação da

população de Peniche, da autarquia e de outras estruturas locais, é grande e acusam o Governo de ouvir as

vozes do passado impedindo o desenvolvimento da sua cidade. É inconcebível que um partido político possa

condicionar as decisões sobre Peniche, ao arrepio do entendimento dos representantes legítimos da população

de Peniche.

Face ao estado de degradação de parte deste monumento, nomeadamente os pavilhões que estão fechados

ao público e que, à exceção do espaço gerido pela câmara, não têm sido conservados, torna-se necessário

encontrar uma solução para a sua reabilitação e valorização de forma a manter a identidade deste imóvel

histórico a par da memória do passado.

É inaceitável que se constituam comissões de estudo para a possibilidade de compatibilização entre a

unidade hoteleira e a memória, tendo em conta que esse aspeto sempre esteve garantido e que já existem

estudos e projetos que garantem a preservação da memória e a compatibilização com a utilização para fins

turísticos.

Por fim, saliente-se que a inscrição de verbas no OE/2017 para reabilitação da Fortaleza não substitui a

inclusão da Fortaleza de Peniche no programa Revive. Isto porque, importa esclarecer, estamos perante um

imóvel com uma área total de cerca de 20.000m2 e uma área a concessionar de 6000m2. Pelo que, a área não

concessionada que carece de investimento público é de cerca de 14.000m2.

Ou seja, a eventual concessão parcial, inicialmente anunciada pelo Governo, não retira ao Estado a sua

responsabilidade de assumir uma parte da recuperação do imóvel.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República:

1. Recomende ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização

da Fortaleza de Peniche, que se encontra num elevado estado de degradação;

2. Proceda à re-inclusão da Fortaleza de Peniche no âmbito do Programa Revive com vista à concessão

parcial do edificado, preservando a memória histórica e política deste monumento.

Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2016.

Os Deputados do PSD: Pedro Pimpão — Teresa Morais — Feliciano Barreiras Duarte — Margarida Balseiro

Lopes — José António Silva — Sérgio Azevedo — Susana Lamas — Pedro do Ó Ramos — Helga Correia —

Firmino Pereira — Sara Madruga da Costa — José Carlos Barros — Joel Sá — António Costa Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 591/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE A IMEDIATA REDUÇÃO DA PRODUÇÃO DA

EMPRESA CELTEJO

Confirmando as suspeitas de populações e ambientalistas, em dezembro de 2015, o Governo, através do

Ministério do Ambiente, identificou os efluentes da empresa Celtejo, em Vila Velha de Ródão, como um

preocupante foco de poluição do rio Tejo.

De então para cá, os sucessivos alertas, a confirmação pública das suspeitas sobre as fontes poluidoras e a

persistência de fortes descargas colocaram definitivamente o problema na agenda política. Autarquias,

comunidades intermunicipais, Assembleia da República e governo, em diversas ocasiões, vieram ao terreno,

avaliaram o quadro e tomaram algumas decisões.