22 DE DEZEMBRO DE 2016 95

PARTE IV – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

O anúncio da adesão do Montenegro ao Tratado do Atlântico Norte tem sido alvo de questionamento ao nível

externo e interno, tendo a população manifestado uma posição expressa em sondagens maioritariamente

desfavorável a este processo.

O Montenegro é um pequeno país dos Balcãs com 13.812 Km2, uma população de menos de 700 mil

habitantes (e uma diversidade étnica significativa tendo em conta a população - 45% montenegrinos, 28%

sérvios, 9% bósnios, 5% albaneses e 7% de outras minorias étnicas), que tem um enorme potencial turístico, a

sua principal atividade económica, e umas Forças Armadas com cerca de 1.847 efetivos.

Trata-se de um jovem país, criado em 2006, após um referendo que haveria de ditar a sua separação da

Sérvia, e que enfrenta um sério desafio de aprofundamento da democracia, de reforço das instituições

democráticas e de combate à corrupção.

O Montenegro tem também em curso um processo de adesão à União Europeia, que tem conduzido a

reformas e que tem gerado expectativas no ultrapassar das fragilidades do País. Neste contexto, a adesão à

NATO, assumida como um objetivo de grande importância estratégica pelas autoridades nacionais, não pode

deixar de ser vista como um espelho do falhanço da UE em matéria de política de defesa.

O convite para a adesão do Montenegro à NATO provocou a reação da Federação Russa, com uma forte

presença de investimento no país, mas penso que não trará mais do que isso.

Contudo, se olharmos para o conjunto de adesões que se anunciam na região, designadamente a Bósnia-

Herzegovina e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, percebe-se que daqui resulta uma espécie de cerco

à Sérvia – aliada da Rússia e que tem mantido com a NATO uma relação de cooperação crescente mas com

uma opção clara e declarada de não adesão – e o controlo do acesso ao Mar Adriático, correndo-se o risco de

cair numa situação encarada como uma provocação, conduzindo, previsivelmente, a uma reação mais enérgica

da Federação Russa.

É evidente a atração de países pequenos, recentes e com estruturas de defesa frágeis, pela adesão à NATO,

sobretudo num período de visíveis ameaças. O que, no caso do Montenegro, pode até ajudar a trazer uma maior

estabilidade política e militar à região dos Balcãs. Contudo, é importante, que os critérios políticos desta postura

de "portas abertas" da NATO sejam claros e percetíveis, dentro daquilo que tem vindo a ser o debate em torno

do contributo de cada Estado Parte, e que este retorno a uma fase expansionista, numa clara resposta ao conflito

ucraniano e à crescente agressividade da política externa da Federação Russa, seja ponderado de modo a não

provocar escaladas da tensão instalada, que muitos veem como uma reedição da "Guerra Fria".

PARTE V – CONCLUSÕES

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 7 de novembro de 2016, a Proposta de Resolução n.º 24/XIII

(2.ª) que “Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em

Bruxelas, em 19 de maio de 2016”.

O Protocolo tem por finalidade a adesão do Montenegro ao Tratado do Atlântico Norte.

A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em

condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2016.

A Deputada Autora do Parecer, Isabel Santos — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Gonçalves.

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