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Quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 52

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.º 61/XIII:

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de

novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado

pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.