20 DE JANEIRO DE 2017 43

Esta nova formação superior impõe a revisão do referido regulamento de atribuição de bolsa de estudo por

mérito por forma a incluir os estudantes que optam por esta via de qualificação. A urgência desta revisão é tanto

maior quando, o atual governo assumiu o compromisso de recuperar do atraso no pagamento destas bolsas.

Um compromisso que o PSD aplaude, tanto mais por este corresponder à reparação de um problema criado por

um governo apoiado pelo Partido Socialista. De facto, foi o governo PSD/CDS que logo em janeiro de 2012

voltou a pagar as bolsas de mérito que o atual Ministro, enquanto Secretário de Estado, deixou de pagar em

2009 e que, já durante a atual legislatura, voltou a atrasar apesar da previsão do pagamento das bolsas de

mérito relativas ao ano letivo 2012-2013 estar acautelada em outubro de 2015. De facto, o não pagamento de

bolsas em 2015 e o seu pagamento apenas no final de 2016 foi uma opção do atual Governo.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,

do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1- Proceda à revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito por forma a alargar a

sua aplicação aos estudantes que estejam inscritos em Cursos Técnicos Superiores Profissionais

(TeSP).

Assembleia da República, 19 de janeiro de 2017.

Os Deputados do PSD: Amadeu Soares Albergaria — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Laura

Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Margarida Mano — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro

Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — Joana Barata

Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana Lamas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 623/XIII (2.ª)

REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA FERREIRA DIAS, AGUALVA-

SINTRA

A Escola Secundária Ferreira Dias (ESFD) situa-se no sudeste do concelho de Sintra, na freguesia de

Agualva - Mira Sintra, num local privilegiado em termos de acessibilidades, o que, só por si, constitui um fator

de valorização deste estabelecimento de ensino.

A escola funciona nos regimes diurno e noturno, possuindo uma oferta curricular diversificada, o que permite

que alunos com diferentes idades, perfis e expetativas face à Escola, encontrem nela um lugar de plena

integração.

A escola é frequentada, no ensino diurno, por cerca de 1850 alunos e, no ensino noturno, por cerca de 300

alunos distribuídos pelo terceiro ciclo do ensino básico e ensino secundário. A Escola tem ainda um polo de

ensino no Estabelecimento Prisional da Carregueira.

O projeto arquitetónico do edifício, “tipo Mercúrio”, marca uma geração de escolas dos anos 60; construída

numa quinta de que ainda guarda zonas verdes com algumas espécies raras, o seu edifício central remete para

uma grande concentração dos espaços escolares com uma considerável diversidade de espaços específicos e,

consequentemente, de um elevado número de alunos que se dirigem para as salas de aula situadas em longos

corredores. Contudo, na órbita do edifício central existem outros espaços e estruturas escolares que

contrabalançam a concentração já referida, tais como: as oficinas de eletricidade e de mecânica, o edifício dos

ginásios e refeitório, o do bufete e sala de convívio de alunos, a “Escola Velha” e Centro de Formação.

A escola, agora com cerca de 60 anos de existência, apresenta evidentes sinais de degradação. Não foi

objeto de requalificação, apesar de prevista e aprovada na denominada terceira fase da Parque Escolar.