II SÉRIE-A — NÚMERO 57 16

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 627/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE INCLUA UM PONTO ESPECÍFICO NA AGENDA DA

PRÓXIMA CIMEIRA LUSO-ESPANHOLA SOBRE A CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ, BEM COMO DA

NECESSIDADE DE PROCEDER AO SEU ENCERRAMENTO

A central nuclear de Almaraz, a mais antiga de Espanha ainda em laboração, devia ter fechado em 2010. O

seu período de vida útil foi, porém, prolongado por mais 10 anos, subsistindo a eventualidade do Governo do

Reino de Espanha estender de novo a sua validade, como se alcança da possibilidade de vir a autorizar a

construção de um novo armazém de resíduos nucleares.

A intenção do seu prolongamento até 2030 foi, aliás, publicamente assumido por Aniceto Gonzalez,

responsável das Relações Institucionais da central nuclear de Almaraz numa entrevista concedida a um órgão

de comunicação, em abril de 2016.

A central nuclear de Almaraz está obsoleta. Nos últimos 35 anos terá registado sensivelmente 2500 avarias

e tem sido objeto de dezenas incidentes, alguns dos quais obrigaram mesmo à paragem da Central sobretudo

por falhas nos motores das bombas do sistema de refrigeração.

Refira-se que os inspetores do Conselho de Segurança Nuclear de Espanha que estiveram na central terão

mesmo concluído não haver garantias de que o sistema possa funcionar normalmente.

Os riscos associados a uma central nuclear, ademais fora do prazo, são evidentes e Portugal está na linha

da frente, em caso de acidente, dado que a central nuclear de Almaraz, localizada na Província da Estremadura,

dista apenas a cerca de 100 Km da fronteira portuguesa.

A central nuclear de Almaraz constitui hoje a mais séria ameaça ao rio Tejo e é a principal preocupação dos

portugueses, razões que determinaram a 29 de abril de 2016, a Assembleia da República ter aprovado a

resolução n.º 107/2016 recomendando precisamente ao Governo português que interviesse junto do Governo

espanhol e das Instituições Europeias no sentido de proceder ao encerramento daquela.

A central nuclear de Almaraz não diz respeito a Espanha. Pela proximidade e pela partilha das águas do rio

Tejo ela respeita também a Portugal. O potencial risco para as populações e para as áreas protegidas abarca

os dois lados da fronteira.

A manutenção da central nuclear de Almaraz que se contesta comporta inequivocamente riscos

transfronteiriços.

Neste contexto este é uma matéria que deve ser objeto de especial atenção no relacionamento entre Portugal

e Espanha e credora de uma análise empenhada e aprofundada nas relações bilaterais dos dois países,

podendo inclusive contribuir para o reforço da solidez deste mesmo relacionamento institucional.

Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio

do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:

Inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de

Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — José

Cesário — Bruno Coimbra — Emília Santos — José Carlos Barros — Emília Cerqueira — António Topa —

Maurício Marques — António Lima Costa — Sandra Pereira — Isaura Pedro — Ângela Guerra — Bruno Vitorino.

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