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27 DE JANEIRO DE 2017 17

3.5 – (…);

4 – (…):

§ 1.º (…);

a) (…);

b) (…);

c) (…);

§ 2.º (…);

4.1 – (…);

4.2 – (…);

5 – (…):

5.1 – (…);

6 – (…):

6.1 – (…);

§ 1.º (…)

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

§ 2.º (…);

§ 3.º (…);

6.2 – (…);

6.2.1 – (…);

6.2.2 – (…);

a) (…);

b) (…);

6.2.3 – (…);

6.3 – (…);

6.4 – (…);

6.5 – (…);

6.6 – (…);

6.7 – (…);

6.8 – (…);

6.9 – (…);

§ 1.º (…);

a) (…);

b) (…);

§ 2.º (…);

6.10 – (…)

6.10.1 – (…);

6.10.2 – (…);

6.10.3 – (…);

6.10.4 – (…);

6.10.5 – (…);

6.10.5.1 – (…):

a) (…);

b) (…);

6.10.5.2 – (…);

6.10.6 – (…);

6.10.7 – (…);

6.10.8 – (…);

6.11 – (…);