O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 DE JANEIRO DE 2017 5

domínio sancionatório (designadamente, o sentido e alcance do princípio da proporcionalidade), a experiência

acumulada sobre a realidade processual e os desenvolvimentos da jurisprudência dos tribunais nacionais (em

particular, a jurisprudência do Tribunal Constitucional em sede de contraordenações), bem como as garantias

de defesa em procedimentos de natureza sancionatória.

Por último, com a presente revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários é completada a

transposição da Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que

altera a Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à

harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos

valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Diretiva da Transparência), a

Diretiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a

publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva

2007/14/CE, da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas

disposições da Diretiva da Transparência (Diretiva 2013/50/UE). Com efeito, a Diretiva 2013/50/UE, que

introduziu um conjunto de alterações à Diretiva da Transparência, foi parcialmente transposta para a ordem

jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 22/2016, de 3 de junho, aproveitando-se a presente iniciativa para

completar o processo de transposição no que se refere a matéria sancionatória.

Foram ouvidas a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, a Associação

Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, o Banco

de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a

Euronext Lisbon – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, SA, o Instituto Português de Corporate

Governance e a OPEX – Sociedade Gestora de Sistema de Negociação Multilateral, SA.

Foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Analistas Financeiros, da Associação Portuguesa

das Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, da Associação Portuguesa de Seguradores, da

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Associação de Investidores e Analistas

Técnicos do Mercado de Capitais e da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e

Serviços Financeiros.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei:

a) Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes

aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva

2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública

de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece

as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho;

b) Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de

abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado, e a Diretiva de Execução (UE) n.º

2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa à comunicação de infrações; e

c) Adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado.

2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à:

a) Vigésima nona alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13

de novembro;

b) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 PROPOSTA DE LEI N.º 53/XIII (2.ª) REVÊ O REG
Pág.Página 2
Página 0003:
31 DE JANEIRO DE 2017 3 exercício de funções de administração, direção, chefia ou f
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 4 contraordenações em concurso efetivo, sendo a pluralidade
Pág.Página 4
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 6 Artigo 2.º Alteração ao Código dos Valores Mobiliár
Pág.Página 6
Página 0007:
31 DE JANEIRO DE 2017 7 6 - A aprovação de alterações estatutárias para efeitos do
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 8 de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.
Pág.Página 8
Página 0009:
31 DE JANEIRO DE 2017 9 Artigo 248.º-B Operações de dirigentes
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 10 Artigo 305.º […] 1 - […]: a)
Pág.Página 10
Página 0011:
31 DE JANEIRO DE 2017 11 no n.º 5 do artigo 309.º-A relativamente às pessoas envolv
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 12 3 - […]. Artigo 349.º […]
Pág.Página 12
Página 0013:
31 DE JANEIRO DE 2017 13 Artigo 377.º-B […] 1 - […]. 2
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 14 conformidade, respetivamente, com as práticas de mercado
Pág.Página 14
Página 0015:
31 DE JANEIRO DE 2017 15 Artigo 380.º-A […] 1 - […]. 2
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 16 a) […]; b) […]; c) […]; d) Contraord
Pág.Página 16
Página 0017:
31 DE JANEIRO DE 2017 17 4 - [Anterior n.º 3]. 5 - No caso de aplicação de s
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 18 4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que
Pág.Página 18
Página 0019:
31 DE JANEIRO DE 2017 19 desconto da sanção já cumprida e executada, se a natureza
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 20 organismo designado pelo Estado-membro ou de país terceir
Pág.Página 20
Página 0021:
31 DE JANEIRO DE 2017 21 Artigo 257.º-B Informação privilegiada sobre licenç
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 22 4 - Os participantes no mercado de licenças de emissão, a
Pág.Página 22
Página 0023:
31 DE JANEIRO DE 2017 23 5 - Caso o autor da comunicação o tenha requerido, os inte
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 24 Artigo 368.º-B Sistema e procedimentos de receção
Pág.Página 24
Página 0025:
31 DE JANEIRO DE 2017 25 a) Os canais de comunicação específicos de receção de info
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 26 atos delegados. 3 - A CMVM coopera com outras enti
Pág.Página 26
Página 0027:
31 DE JANEIRO DE 2017 27 Artigo 379.º-B Manipulação de mercado de contratos
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 28 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de a
Pág.Página 28
Página 0029:
31 DE JANEIRO DE 2017 29 Artigo 399.º-A Abuso de mercado 1 - C
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 30 Artigo 402.º-A Factos sucessivos ou simultâneos e
Pág.Página 30
Página 0031:
31 DE JANEIRO DE 2017 31 a CMVM e outras entidades administrativas do setor finance
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 32 2 - O disposto no artigo anterior é igualmente aplicável
Pág.Página 32
Página 0033:
31 DE JANEIRO DE 2017 33 «Artigo 32.º-A Comunicação interna de factos, prova
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 34 Artigo 8.º Vigência temporal e continuidade de inf
Pág.Página 34