1 DE FEVEREIRO DE 2017 7

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO UMA POLÍTICA ATIVA, EFICAZ E GLOBAL DE DEFESA E PROJEÇÃO

DA LÍNGUA PORTUGUESA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Revitalize o empenho político e diplomático, em parceria com os países da Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa (CPLP), em tornar a Língua Portuguesa uma das línguas oficiais da Organização das Nações

Unidas (ONU).

2- Crie condições para uma mais ampla utilização e promoção da Língua Portuguesa enquanto importante

capital estratégico para a internacionalização da cultura e economia nacionais.

3- Adote medidas que corrijam progressivamente as desigualdades que permanecem no tratamento das

comunidades portuguesas nos espaços europeu e extraeuropeu.

4- Prossiga com a integração do ensino do português no estrangeiro, nos sistemas educativos locais.

5- Valorize o espaço virtual como plataforma do ensino à distância, não só para alunos estrangeiros, mas

também para alunos portugueses ou lusodescendentes.

6- Desenvolva novos mecanismos de avaliação e certificação de aprendizagens.

7- Aposte na formação contínua de professores, quer em regime à distância ou híbrido, quer presencial.

8- Fomente hábitos de leitura através do Plano de Incentivo à Leitura.

9- Alargue a rede de leitorados e de universidades com cursos de Língua Portuguesa.

Aprovada em 6 de janeiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 391/XIII (2.ª)

ALTERA A TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO NO SENTIDO DE ELIMINAR A TRIBUTAÇÃO

DAS OPERAÇÕES DE PAGAMENTO BASEADAS EM CARTÕES

Exposição de motivos

O Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2016 uma norma que estipulou que as taxas relativas a

operações de pagamentos baseadas em cartões passassem a estar incluídas nas designadas “Outras

comissões e contraprestações por serviços financeiros” para efeitos de sujeição a Imposto do Selo, à taxa de

4%.

Em Fevereiro, no âmbito da discussão na generalidade do referido orçamento, o Grupo Parlamentar do CDS-

PP mostrou-se muito preocupado com esta medida, chamando a atenção para o facto de poderem vir a ser os

comerciantes ou, no limite, o consumidor final a pagar esta taxa. Por isso mesmo votámos contra a medida.

Mais recentemente foi tornado público que em dezembro, a Redunicre passou a cobrar aos comerciantes o

Imposto do Selo de 4% sobre as comissões pagas aos bancos nos pagamentos com cartões, o que está a gerar

uma onda de indignação num conjunto de associações. Infelizmente o Grupo Parlamentar do CDS-PP tinha