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3 DE FEVEREIRO DE 2017 11

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

O Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais,

nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e

do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 23 de dezembro de 2016, os quais serão

disponibilizados, à medida que forem rececionados, na página da iniciativa legislativa.

 Consultas facultativas

Sugere‐se a consulta das seguintes entidades:

 Ministro da Educação

 Associações de estudantes do ensino básico e secundário

 CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais

 CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação

 Sindicatos

o FENPROF – Federação Nacional dos Professores

o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação

o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação

 Associação Nacional de Professores

 Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE

 Associações de Professores

 Escolas do Ensinos Básico e do Secundário

 Conselho Nacional de Educação

 ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas

 ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares

 Conselho das Escolas

Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e

contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito.

 Contributos de entidades que se pronunciaram

O parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores foi recebido a 4 de janeiro de 2017.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa.

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