II SÉRIE-A — NÚMERO 69 8

Para uma mais eficaz e completa compreensão desta iniciativa referem-se os seguintes artigos e diplomas:

Artigos n.ºs 63.º, 73.º, 90.º, 92.º 130.º do CIRC, artigo n.º 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Regime

Geral da Infrações Tributárias e o Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, com as alterações

introduzidas pelas Leis n.ºs 64-B/2011, de 30 de dezembro, n.º 2/2014, de 16 de janeiro, 82-D/2014, de 31 de

dezembro e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia Específica

VAN PARYS, Stefan–The effectiveness of tax incentives in attracting investment: evidence from developing

countries.Reflets et perspectives de la vie économique. Bruxelles. ISSN 0034-2971. T. 51, n.º 3 (2012), p.

129-141. Cota: RE-83

Resumo: Este artigo, que resume a primeira parte da tese de doutoramento do autor, consiste em três

estudos que investigam empiricamente a relação entre a tributação das empresas e o investimento nos países

em desenvolvimento, dedicando especial atenção aos incentivos fiscais. Na primeira parte são analisadas as

seguintes questões: Será que reduzir a carga fiscal das empresas é tão eficaz para incentivar o investimento

em países com um clima de investimento relativamente pouco atraente, como o é nos países com um clima de

investimento relativamente atraente? Os incentivos fiscais específicos são eficazes para atrair o investimento?

Os governos têm em conta a política fiscal dos outros países quando tomam decisões sobre política fiscal? Na

segunda parte é apresentada a estrutura conceitual dos referidos estudos. A terceira parte apresenta um foco

particular sobre os países em desenvolvimento e os incentivos fiscais. Finalmente, a última parte apresenta o

esboço, os resultados e as contribuições dos estudos empíricos.

NABAIS, José Casalta–Investir e tributar: uma relação simbiótica? InEstudos em homenagem ao Prof.

Doutor Alberto Xavier. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-4901-4. Vol. 1, p. 743-767. Cota: 12.06.6

– 148/2013 (1)

Resumo: Segundo o autor, o objetivo deste artigo é tentar responder à questão formulada no título. Assim,

propõe-se fazer um enquadramento do problema relacionando o investimento com a tributação (ou a não

tributação). Aborda também as medidas de natureza fiscal de apoio ao investimento em Portugal. Finalmente,

analisa a recente evolução do sistema fiscal português, tendo em conta tanto a tributação como os benefícios

fiscais, tentando averiguar se a tributação constitui ou não um incentivo ao investimento.

COMPRENDRE LA fiscalité.Problèmes économiques. Paris. ISSN 0032-9304. Nº 9 (Mars 2016), p. 112.

Cota: RE-3.1

Este número da revista Problèmes économiques: Hors-série é inteiramente dedicado à questão da

fiscalidade. Destacamos o primeiro capítulo “L’État et sa fiscalité”, no qual os autores começam por analisar os

principais elementos teóricos de política fiscal: objetivos, restrições e lançam ideias sobre a sua aplicação

prática. Salientamos ainda o último capítulo dedicado ao futuro, “La fiscalité demain”, no qual os autores

examinam as principais questões fiscais do nosso tempo, tais como a tributação internacional, a evasão fiscal,

a tributação corporativa e apresentam alguns elementos sobre o futuro da tributação.

 Enquadramento do tema no plano da União Europeia

De acordo com o referido na exposição de motivos, a presente iniciativa legislativa reintroduz o Crédito Fiscal

Extraordinário ao Investimento (CFEI II) em sede do IRC para o ano de 2017, com o objetivo de estimular

fortemente o investimento empresarial nesse ano.

No plano da União Europeia, a questão relevante é saber se a presente iniciativa legislativa poderá ser

considerada como auxílio do Estado e se esta se revela compatível com o Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia7, tendo presente os princípios contidos na Comunicação da Comissão de 1998 sobre a aplicação

7 Cf. artigos 107.º e seguintes.