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II SÉRIE-A — NÚMERO 70 2

N.º 670/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do Kasane, em 16 de junho de 2016. subsidio social de mobilidade entre o Continente e a Região N.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Madeira (PSD). Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, N.º 671/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um rácio Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, distinto e específico para as escolas profissionais agrícolas e Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou de desenvolvimento rural, de forma a dotá-las de assistentes Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de operacionais em número suficiente para dar resposta às 2012. necessidades (CDS-PP). N.º 48/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República N.º 672/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis (PSD). Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de

N.º 673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda agosto de 2015.

do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD).

(a) São publicadas em Suplemento.

Propostas de resolução [n.os 46 a 48/XIII (2.ª)]: (a)

N.º 46/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um