4 DE MARÇO DE 2017 17

PROJETO DE LEI N.º 433/XIII (2.ª)

ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVADA PELA LEI

ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, E ALTERADA PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 5-A/2001, DE

26 DE NOVEMBRO, 3/2005, DE 29 DE AGOSTO, 3/2010, DE 15 DE DEZEMBRO, E 1/2011, DE 30 DE

NOVEMBRO, E PELA LEI N.º 72-A/2015, DE 23 DE JULHO

Exposição de motivos

A presente iniciativa tem como único propósito adaptar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais à

nova organização judiciária, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e alterada pela Lei n.º 40-A/2016,

de 22 de dezembro.

Trata-se de uma necessidade imperiosa para que o próximo ato eleitoral autárquico decorra com absoluta

normalidade, sem quaisquer perturbações ou atrasos em virtude das discrepâncias e desfasamentos atualmente

existentes entre a referida lei eleitoral e a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Para o efeito, tomou-se em consideração as sugestões remetidas à Assembleia da República no âmbito da

apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 308/XIII (2.ª) (BE), 318/XIII (2.ª) (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª)

(PS).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à adaptação da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais,

aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de

novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de

26 de agosto, e alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, no que toca à intervenção dos tribunais e

magistrados judiciais no correspondente processo.

Artigo 2.º

Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

Os artigos 7.º, 20.º, 25.º, 30.º, 57.º, 58.º, 60.º, 70.º, 78.º, 91.º, 93.º, 94.º, 138.º, 142.º e 231.º da Lei Orgânica

n.º 1/2001, de 14 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de

agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) Os secretários de justiça e administradores judiciários;

c) […];

d) […].

2 – […].

3 – […].