II SÉRIE-A — NÚMERO 80 14

Projetos de Lei n.º 78/VII (PCP) e n.º 91/VII (PSD) e na Proposta de Lei n.º 19/VII (GOV). Por fim, a Lei de Bases

Gerais da Caça aprovada pela Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, teve origem na Proposta de Lei n.º 142/VII

(GOV).

No âmbito do associativismo autárquico, as associações representativas dos municípios e das freguesias,

aprovadas pela Lei n.º 54/98, de 18 de agosto, teve origem na Proposta de Lei n.º 40/VII (PS) e o regime jurídico

comum das associações de freguesias de direito público, aprovado pela Lei n.º 175/99, de 14 de abril, teve

origem no Projeto de Lei n.º 425/VII (PCP) e na Proposta de Lei n.º 204/VII (GOV).

Sobre a matéria do financiamento autárquico, o regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, teve origem na Proposta de Lei n.º 122/XII

(GOV) e o regime geral das taxas das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 3 de setembro, na

Proposta de Lei n.º 90/X (GOV).

Refira-se ainda que o regime jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, aprovado pela Lei

n.º 52/2015, de 9 de junho, citada na exposição de motivos da iniciativa em apreço, teve a sua origem na

Proposta de Lei n.º 287/XII (GOV).

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

CORTE REAL, Isabel – Pensar a administração local. Revista de administração local. Lisboa. ISSN 0870-

810x. A. 37, n.º 261 (Maio/Jun. 2014), p. 265-284. Cota: RP-224.

Resumo: O presente artigo aborda o tema da administração local. Nele a autora analisa um conjunto de

tópicos que segundo a própria partem do pressuposto que pensar a administração local do futuro parte também

da necessidade de mudança na administração central. Depois de uma introdução onde refere a necessidade de

reforma da administração central, a autora analisa os seguintes tópicos: as reformas das administrações exigem

uma ação concertada em pontos comuns; as plataformas de consenso; os pontos em discussão da

administração local; e, por último, a sua visão de reforma para um melhor serviço.

COSTA, António – Caminho aberto: textos de intervenção política. Lisboa: Quetzal, 2012. 449 p. ISBN 978-

989-722-008-1. Cota: 04.31 – 185/2012.

Resumo: Neste livro de memórias António Costa aborda vários temas da atividade politica, desde as

questões locais às europeias, das reformas do sistema político ao combate à criminalidade. É uma obra que

reúne textos de diferente natureza, entre artigos de opinião, discursos e declarações de voto. Numa das secções

em que a obra se encontra dividida encontramos vários artigos sobre a descentralização, alguns dos quais

referentes à cidade de Lisboa da qual foi Presidente da Câmara.

FONSECA, Rui Guerra da – Sobre uma hipotética harmonização europeia ao nível dos campos de aplicação

da descentralização territorial. In Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha. Coimbra:

Almedina, 2010 . ISBN 978-972-40-4146-9. Vol. 1, p. 1215-1232. Cota: 10.11 – 348/2010.

Resumo: O presente artigo aborda a questão da descentralização territorial no contexto do espaço europeu.

Começa com um enquadramento do tema onde faz uma breve nota sobre a descentralização e a devolução de

poderes. Posteriormente analisa o problema dos campos de aplicação da descentralização e devolução de

competências no contexto europeu.

LIMA, Licínio C. – O programa "Aproximar educação", os municípios e as escolas: descentralização

democrática ou desconcentração administrativa?. Questões atuais de Direito Local. Braga. ISSN 2183-1300. N.º

5 (Jan./Mar. 2015), p. 7-24. Cota: RP-173.

Resumo: Neste artigo é abordado o tema da descentralização ao nível da educação. Mais concretamente o

artigo procede a uma análise do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, tomando ainda em consideração

pareceres e outros documentos entretanto produzidos, procurando ensaiar uma interpretação político-

organizacional que toma como referência a investigação produzida em Portugal sobre administração

educacional. Ao longo do artigo são abordados dois tópicos principais: a centralização e a heteronomia como

invariantes estruturais na educação e a contratualização da delegação de competências nos municípios.