Quarta-feira, 15 de março de 2017 II Série-A — Número 80

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

— Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota

necessidades de realojamento e proteção social em matéria técnica elaborada pelos serviços de apoio.

de habitação, avalie a execução do Programa Especial de N.º 416/XIII (2.ª) (Estabelece mecanismos de proteção do Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime acesso ao direito à habitação. Jurídico de Urbanização e Edificação):

— Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas técnica elaborada pelos serviços de apoio. Famílias. N.º 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e de vinculação de carreiras e de remunerações dos Senegal. trabalhadores que exercem funções públicas (PSD). Projetos de lei [n.os 383, 416 e 457/XIII (2.ª)]: Propostas de lei [n.os 50 e 62/XIII (2.ª):

N.º 383/XIII (2.ª) (Procede à descentralização de N.º 50/XIII (2.ª) (Cria o regime jurídico do transporte em competências para os municípios e entidades intermunicipais veículo a partir de plataforma eletrónica): e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar):