II SÉRIE-A — NÚMERO 80 2

N.º 62/XIII (2.ª) (Estabelece o quadro de transferência de Projetos de resolução [n.os 428/XIII (1.ª) e 737/XIII (2.ª)]: competências para as autarquias locais e para as entidades N.º 428/XIII (1.ª) (Recomenda ao Governo a assunção de intermunicipais, concretizando os princípios da compromissos com a calendarização das construção e subsidiariedade, da descentralização administrativa e da qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das autonomia do poder local): necessidades das populações e dos agentes económicos da — Alteração do texto da proposta de lei. região): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do — Alteração do texto do projeto de resolução. Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota

N.º 737/XIII (2.ª) — Pela contratação de pessoal não docente técnica elaborada pelos serviços de apoio.

em número adequado às especificidades da Escola

Profissional Agrícola Conde de São Bento (BE).