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15 DE MARÇO DE 2017 63

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 3 de março de 2017, a iniciativa em

causa baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

para emissão do respetivo parecer.

II. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

Ao proposta de lei sub judice visa concretizar os princípios da subsidiariedade, de autonomia das autarquias

locais e da descentralização da administração pública; descentralizando competências da administração direta

e indireta do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais e redistribuindo competências entre

a administração autárquica.

Fazendo referência ao documento orientador da descentralização que aprovou em julho de 2016, no qual se

elencavam as áreas e domínios onde pretendia efetivar a descentralização de competências, bem como ao

programa do XXI Governo, os proponentes visam a descentralização ao nível da educação (ensino básico e

secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e

continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da

proteção civil, da segurança pública e das áreas portuárias e marítimas (gestão de praias e da náutica de recreio,

regulação e fiscalização do estacionamento).

A descentralização visada determina a transferência com caráter universal de novas competências; a qual

poderá ocorrer para a autarquia local ou para a entidade intermunicipal de acordo com a sua natureza - cfr.

artigo 2.º e 3.º da PPL

A transferência de competências é acompanhada de recursos humanos, financeiros e patrimoniais - cfr. artigo

2.º da PPL - e deverá ser efetuada durante o ano de 2018, admitindo-se, porém, a possibilidade de a mesma

ocorrer de forma faseada -- cfr. artigo 4.º da PPL.

A concretização da transferência de competência prevista na lei a promulgar, ocorrerá através de decretos-

lei setoriais no âmbito de das áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado -- cfr. artigo 4.º

da PPL.

Refira-se ainda que, nos termos do mesmo artigo 4.º da PPL, a transferência terá que estar concluída até ao

fim do ano de 2021, período durante o qual, o Orçamento de Estado conterá normas específicas para o

correspondente financiamento. -- cfr. artigo 5.º da PPL

Não obstante, o financiamento será previsto na revisão do regime financeiro das autarquias locais e entidades

intermunicipais. -- cfr. artigo 5.º da PPL

Já o financiamento das competências transferidas para freguesias, provirá do Orçamento de Estado, e

quando as mesmas forem transferidas pelos municípios, do orçamento municipal - cfr. artigo 38.º da PPL -

devendo, neste último caso, o processo de transferência ser iniciado entre 2018 e 2021.

A proposta estabelece ainda, que o exercício das novas competências pelas entidades intermunicipais

depende de prévio acordo dos municípios que as integram -- cfr. artigo 30.º da PPL; sendo que, até à criação

das autarquias metropolitanas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 236.º da Constituição, nas áreas de Lisboa e Porto

as competências transferidas para as entidades intermunicipais são exercidas pelas Áreas Metropolitanas

respetivas - cfr. artigo 42.º da PPL.

Quanto às freguesias, o Governo pretende que as competências atualmente atribuídas por delegação legal

(nos termos dos artigos 132.º a 136.º da Lei 75/2013, de 12/09, os quais agora se visa também revogar), passem

a ser competências próprias. - cfr. artigo 38.º e 41.º da PPL.

Todavia, os proponentes salvaguardam a manutenção dos acordos de execução já celebrados - cfr. artigo

42.º da PPL - a efetivar em função da natureza e dimensão das freguesias; e pretendem também que, através

de contrato interadministrativo, os municípios possam ainda repartir e delegar competências em todos os

domínios de interesses próprios das populações das freguesias (a vigorar durante todo o mandato autárquico -

cfr. artigo 29.º e 30.º da PPL.

Uma vez que a presente proposta tem por objeto a transferência das competências atualmente suscetíveis

de serem delegadas para os municípios e para as entidades intermunicipais ao abrigo do Decreto-Lei n.º

30/2015, de 12 de fevereiro, prevê-se a sua revogação, assegurando a manutenção dos contratos

interadministrativos celebrados no seu âmbito até à plena concretização da transferência das novas

competências -- cfr. artigo 40.º da PPL; ou seja, até ao início da vigência dos decretos-lei previstos no n.º 1 do

artigo 4.º da PPL, e que concretizam a transferência, a qual, por seu turno, deverá ocorrer em 2018 (transferência

que, podendo ser faseada, tem que estar concluída até 2021).

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