II SÉRIE-A — NÚMERO 87 36

b) Da verificação de divergência substancial entre as suas qualificações profissionais e as exigidas para o

exercício da profissão regulamentada em causa;

c) Da permissão para o exercício da profissão regulamentada.

4 - No caso de não ser possível cumprir o prazo previsto no n.º 3, a autoridade competente deve informar o

requerente sobre os motivos do não cumprimento, dentro do mesmo prazo.

5 - No caso do número anterior, a autoridade competente tem 30 dias, a contar daquela notificação, para a

resolução das dificuldades identificadas.

6 - No prazo de 60 dias a contar da data para a resolução das dificuldades identificadas a autoridade

competente deve informar o requerente da decisão.

7 - No caso da alínea b) do n.º 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos de

divergência substancial e indicar alguma das seguintes medidas, desde que justificada por critérios de estrita

necessidade, adequação e proporcionalidade:

a) Prestar informações e apresentar comprovativos validados por autoridade competente sobre a

experiência profissional ou sobre conhecimentos, aptidões e competências adquiridas através da aprendizagem

ao longo da vida;

b) Realizar prova de aptidão, quando a divergência possa prejudicar a saúde ou a segurança públicas e não

possa ser compensada por nenhuma das medidas previstas na alínea anterior.

8 - O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de 30 dias,

salvo justo impedimento devidamente comprovado.

9 - O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de 60 dias, a contar da data do cumprimento da

respetiva medida.

10 - Nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido verificadas nos termos dos n.os 5 e 6, a

prestação de serviços é efetuada com o título profissional utilizado no território nacional.

11 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-

se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da

documentação a ela anexa, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa eventualmente devida, como

título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa.

12 - A ausência de notificação da decisão final sobre a pretensão dirigida à autoridade competente nos

prazos indicados nos n.os 3, 4, 5 e 6, tem o valor de deferimento tácito.

13 - [Anterior n.º 7].

Artigo 9.º

[…]

1 - Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.º e

no n.º 5 do artigo 11.º, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os

seguintes níveis:

a) […]:

b) […]:

c) […]:

i ) […];

ii ) De formação regulamentada ou, no caso das profissões regulamentadas, de uma formação com uma

estrutura específica com as competências para além das previstas na alínea b), que seja equivalente ao nível

de formação a que se refere a subalínea anterior e que, conferindo um nível profissional comparável, prepare o

formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, desde que esse diploma seja

acompanhado por um certificado do Estado membro de origem;

d) Diploma comprovativo de uma formação a nível do ensino pós-secundário com duração mínima de três

anos e não superior a quatro anos, ou um período equivalente a tempo parcial, que pode, complementarmente,