4 DE MAIO DE 2017 31

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 827/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE CUMPRIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE

VACINAÇÃO NA COMUNIDADE ESCOLAR

Exposição de motivos

Em dezembro de 2016, a Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou a Norma n.º 16/2016, de 16-12-2016,1 que

contém em anexo o Programa Nacional de Vacinação para 2017, no qual se pode ler designadamente o

seguinte: “O Programa já mudou o perfil das doenças infeciosas em Portugal. Um assinalável sucesso. Reduziu

a mortalidade infantil. Erradicou a varíola. Eliminou a paralisia infantil, a rubéola, o sarampo. Outras doenças

seguir-se-ão a caminho do passado”.

Em Abril de 2014, a mesma DGS publicou um documento intitulado “Perguntas frequentes sobre vacinação”,

de conteúdo informativo e educativo2. Neste documento pode ler-se que “Os surtos de doenças evitáveis pela

vacinação são ainda uma séria ameaça para todos: atualmente, devido ao sucesso dos programas de vacinação,

a maioria das pessoas desconhece a gravidade das doenças evitáveis pela vacinação, não se apercebendo da

importância e dos ganhos conferidos pelas vacinas. No entanto, com exceção da varíola, considerada erradicada

pela OMS em 1980, os microrganismos responsáveis pelas doenças evitáveis pela vacinação continuam a existir

na comunidade, sendo uma ameaça à saúde de todos os que não estão protegidas pelas vacinas. Como

exemplo, temos os surtos de sarampo, com mais de 30.200 casos em 36 países europeus em 2011, com 9

mortes registadas nos últimos 3 anos. Estes surtos ocorreram maioritariamente em pessoas não vacinadas.

Outro exemplo é o surto de poliomielite no Tadjiquistão em 2010 (país livre desta doença desde 1996), que teve

origem num doente vindo do norte da Índia (onde ainda existia circulação do vírus da poliomielite) e na baixa

percentagem de população vacinada naquele país” (sublinhado nosso).

O CDS-PP desconhece a razão pela qual o tom cautelar do documento de 2014 foi abandonado em prol do

tom mais despreocupado do documento de 2016, apesar de terem sido produzidos pela mesma equipa.

A verdade é que a realidade atual, em Abril de 2017, confere maior credibilidade aos avisos feitos no

documento de 2014 do que às vitórias não confirmadas do documento de 2016.

A administração da vacina VASPR (vacina combinada contra o sarampo, a parotidite epidémica e a rubéola)

é a principal medida para combater e prevenir o sarampo. No entanto, de acordo com as estimativas da DGS,

cerca de 5% das crianças e jovens até aos 18 anos não estão vacinados contra sarampo, papeira e rubéola,

apesar da inclusão da VASPR no Programa Nacional de Vacinação.

Os especialistas não têm dúvidas e reforçam o apelo pela vacinação enquanto melhor forma de prevenir a

doença: “Todas as crianças devem ser vacinadas: para se conseguir controlar uma doença, é necessária uma

grande proporção de pessoas vacinadas. A eliminação do sarampo, por exemplo, requer que pelo menos 95%

das pessoas estejam vacinadas. Cada pessoa não vacinada corre o risco de adoecer e aumenta o risco de

transmitir a doença na comunidade” (cf. “Perguntas frequentes...”, p. 4).

No entanto, continua a haver pais que não vacinam os filhos: ou porque se esquecem, em virtude de terem

perdido a noção do risco, ou porque o fazem de forma consciente e deliberada, pelos mais variados motivos.

Em qualquer dos casos, a conduta dos pais que não vacinam os filhos é profundamente desaconselhável,

pois cada vez há mais pessoas que não estão vacinadas e isso aumenta o número de casos e a probabilidade

de serem mais graves – as encefalites e pneumonias por sarampo só acontecem a pessoas não vacinadas – e

acabarem em morte.

Mas a posição dos pais que deliberadamente não vacinam os filhos é particularmente criticável. Com efeito,

o Prof. António Vaz Carneiro, Diretor do Centro de Estudos de Medicina Baseada na Evidência da Faculdade

de Medicina da Universidade de Lisboa defendeu, em declarações recentes3, que “Estes pais querem os

benefícios da vacinação global mas sem correr os tais riscos percecionais que associam ao ato de vacinarem

os filhos e isso é uma completa distorção do bem social. Não é aceitável, não é legítimo, que os pais se sirvam

ardilosamente destas circunstâncias excecionais”.

1 http://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/normas-e-circulares-normativas/norma-n-0162016-de-16122016.aspx 2 http://media.noticiasaominuto.com/files/naom_58f606be69c9f.pdf 3 In http://observador.pt/2017/04/19/a-nao-vacinacao-em-quatro-dilemas/