II SÉRIE-A — NÚMERO 103 28

com a brevidade possível, um estatuto jurídico para o Centro, que lhe confira uma autonomia de gestão

compatível com a resposta adequada às necessidades, que permita «promover a contratação dos profissionais

em falta, assegurar a sua plena capacidade de internamento, reduzir a sua lista de espera para internamento,

restabelecer o normal funcionamento do seu serviço de ambulatório e realizar os investimentos necessários

para a boa conservação das infraestruturas existentes e, bem assim, para a requalificação energética dos

edifícios do Centro, tendo em vista a obtenção de uma maior poupança energética e financeira».

O Deputado João Vasconcelos apresentou o PJR n.º 794/XIII (2.ª), contextualizando também a situação do

Centro em termos das suas características, modelo de gestão e dificuldades de funcionamento que, ao longo

dos últimos anos, tem vindo a constatar-se estarem muitas vezes associadas à falta de profissionais. Considera

que os graves problemas que afetam o Centro «têm origem no anterior Governo PSD/CDS-PP que não tomou

as medidas necessárias e adequadas» e que se preparava para dar, sem concurso, a sua gestão aos privados.

A Comissão visitou o Centro, em março passado, e verificou as reais dificuldades que atravessa, estando a sua

capacidade reduzida a 50%. Recentemente o Governo anunciou algumas medidas envolvendo o Centro,

nomeadamente a sua integração no Centro Hospitalar do Algarve, unidade que mereceu desde a sua criação a

oposição do BE, pois são conhecidos os problemas que sempre teve, em especial a falta de recursos humanos

com que se confronta. Tem de haver uma solução para o Centro, recomendando o BE que este se mantenha

na esfera pública, o que é fundamental, e que seja dotado «de uma ampla autonomia e com os recursos

humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento».

O Deputado Luís Graça apresentou o PJR n.º 803/XIII (2.ª) explicando a evolução deste Centro ao longo do

tempo, em termos de modelo de gestão e funcionamento, lamentando que a ARS do Algarve, quando lhe foi

confiada a sua gestão, em novembro de 2013, não tenha demonstrado «possuir agilidade, nomeadamente do

ponto de vista da contratação de pessoal e capacidade financeira e flexibilidade orçamental necessárias,

malgrado os esforços efetuados junto do Ministério da Saúde para o reforço de verbas», o que obrigou o Centro,

que é uma instituição de referência, com resultados do melhor que se faz na Europa, a encerrar metade da sua

capacidade, por forma a manter qualidade. O PSD comporta-se como não sabendo o modelo que quer para o

Centro, não tendo acautelado, quando foi Governo, o seu futuro, pelo que não pode desresponsabilizar-se com

a apresentação do PJR. Parece-lhe correta a solução que passa pela sua integração no Centro Hospitalar

Universitário do Algarve, pelo que o PS recomenda ao Governo que defina e implemente, o mais breve possível,

um novo modelo de gestão, que garanta uma autonomia clínica, financeira e operacional, que pode ser

alcançada mediante a sua constituição como Centro de Responsabilidade Integrada, e que permita reverter o

encerramento de uma das alas do Centro.

O Deputado Paulo Sá apresentou o PJR n.º 815/XIII (2.ª) referindo o histórico do Centro e os

constrangimentos que este passou a ter quando a sua gestão foi assumida pela ARS Algarve, por decisão do

anterior Governo, «que pautou a sua intervenção pelo desinvestimento no CMFRS, privando-o dos meios

adequados à sua missão». A ARS pediu ao Governode então mais profissionais para o Centro, tendo este

pedido sido metido na gaveta durante mais de um ano, o que levou à sua degradação e serviu para abrir caminho

para os privados. O PCP entende que o Centro deve ter uma gestão pública e ser dotado de meios, por isso

formulou por diversas vezes perguntas e requerimentos ao Governo, tendo recentemente sido informado que

está a ser ponderada uma solução que permita manter uma gestão pública, que é a sua integração no Centro

Hospitalar Universitário do Algarve, o mesmo tendo referido o Presidente da ARS Algarve, aquando da recente

visita da Comissão àquela região. Por isso o PCP vem recomendar ao Governo que mantenha a gestão do

Centro na esfera pública, que dote o Centro de meios humanos, materiais e financeiros que permitam prestar

cuidados de elevada qualidade e que fixe em decreto-lei as condições da sua manutenção na esfera pública e

do seu funcionamento.

De seguida usou da palavra a Deputada Isabel Galriça Neto, que reiterou que o Centro é uma unidade de

referência, com profissionais de elevada qualidade. O CDS-PP acompanha esta situação desde há muito, tendo

feito perguntas ao Governo, cuja resposta desvalorizou a realidade. Não aceita que se esteja sempre a assacar

ao anterior Governo a responsabilidade por tudo. Acompanha por isso o PJR do PSD. Quanto ao PJR do PS,

pensa que é preciso estudar a proposta, pois não sabe se será a solução mais adequada e mais ágil. No que

se refere aos PJR do PCP e do BE contêm uma carga ideológica que não permite que os utentes tenham a

melhor resposta.