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6 DE MARÇO DE 2017 21

Os fluxos da administração local para a administração central são sintetizados no quadro seguinte:29

8. Benefícios Fiscais, Subsídios e outras formas de apoio

A evolução da DF relevada nas CGE de 2013 a 2015 consta do quadro e do gráfico seguintes:30

O Tribunal de Contas considera que existe subavaliação da despesa fiscal pela Autoridade Tributária e que

existe inadequada revelação na CGE, o que leva à subsistência das principais deficiências detetadas e que

constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os

valores envolvidos.

Os apoios financeiros não reembolsáveis pagos nos três últimos anos, pela administração central (serviços

integrados e SFA excluindo a CGA), a entidades não pertencentes ao sector público administrativo,

correspondentes às classificações económicas subsídios e transferências correntes e de capital, constam do

quadro seguinte:31

29 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 30 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 31 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas