Debates Parlamentares - Diário 138, p. 3 (2017-07-12)

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12 DE JULHO DE 2017 3

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O PEPINO-DO-MAR, ESPÉCIE HOLOTHURIA

ARGUINENSIS, NA LISTA DE ESPÉCIES REFERENCIADAS NO REGULAMENTO DA APANHA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie Holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no

Regulamento da Apanha, que estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos em águas oceânicas,

águas interiores marítimas e não marítimas na área da jurisdição das capitanias de animais marinhos, por forma

a colmatar a falta de legislação específica sobre a apanha desta espécie animal na zona protegida da Ria

Formosa.

Aprovada em 1 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE UM CONSELHO NACIONAL

PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Diligencie no sentido de assegurar o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar

e nutricional com participação alargada à sociedade civil, organismos públicos, agricultores familiares,

pescadores, universidades, organizações de produtores, indústria, distribuidores, consumidores e demais

atores relevantes na promoção de uma alimentação segura e adequada, eventualmente por alargamento

do âmbito de atuação da Comissão de Segurança Alimentar, criada pelo Despacho n.º 5801/2014, de 2

de maio.

2 – Destine recursos suficientes para o funcionamento desse conselho nacional para a segurança alimentar

e nutricional, por forma a garantir a plena concretização dos seus objetivos.

Aprovada em 9 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA PELA REPOSIÇÃO DA PARAGEM DOS COMBOIOS

EM SÃO MARCOS DA SERRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que interceda, junto da Comboios de Portugal, E.P.E., para repor a paragem de comboios na estação

de São Marcos da Serra de, pelo menos, dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e

desembarque de passageiros.

12 DE JULHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O PEPINO-DO-MAR, ESPÉCIE HOLOTHURIA ARGUINENSIS, NA LISTA DE ESPÉCIES REFERENCIADAS NO REGULAMENTO DA APANHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie Holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no Regulamento da Apanha, que estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos em águas oceânicas, águas interiores marítimas e não marítimas na área da jurisdição das capitanias de animais marinhos, por forma a colmatar a falta de legislação específica sobre a apanha desta espécie animal na zona protegida da Ria Formosa. Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE UM CONSELHO NACIONAL PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Diligencie no sentido de assegurar o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional com participação alargada à sociedade civil, organismos públicos, agricultores familiares, pescadores, universidades, organizações de produtores, indústria, distribuidores, consumidores e demais atores relevantes na promoção de uma alimentação segura e adequada, eventualmente por alargamento do âmbito de atuação da Comissão de Segurança Alimentar, criada pelo Despacho n.º 5801/2014, de 2 de maio. 2 – Destine recursos suficientes para o funcionamento desse conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional, por forma a garantir a plena concretização dos seus objetivos. Aprovada em 9 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA PELA REPOSIÇÃO DA PARAGEM DOS COMBOIOS EM SÃO MARCOS DA SERRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que interceda, junto da Comboios de Portugal, E.P.E., para repor a paragem de comboios na estação de São Marcos da Serra de, pelo menos, dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de passageiros.

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