II SÉRIE-A — NÚMERO 139 82

PROPOSTA DE LEI N.º 70/XIII (2.ª)

(REGULA A APLICAÇÃO E A EXECUÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS APROVADAS PELA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS OU PELA UNIÃO EUROPEIA E ESTABELECE O REGIME

SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e

pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 11 de maio de 2017, após aprovação na generalidade.

2. Em 19 de abril de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior

da Magistratura, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem

dos Advogados.

3. Em 12 de julho de 2017 foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD

e do PS.

4. Na reunião de 13 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, que mereceu

a seguinte votação:

 Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD:

 Artigo 29.º, n.º 1

Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado com votos

a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – votação prejudicada pela

aprovação da proposta anterior.

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS:

 Artigos 7.º, n.º 2, alíneas a), b), e n.º 3; 8.º, n.º 1; 10.º, n.º 3 (aditamento); 11.º, n.º 2; 13.º, n.º 4;

16.º, n.º 4; 21.º, n.º 1; 27.º, epígrafe e novos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6; e 28.º (eliminação).

Na redação das propostas de alteração – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos

contra do PCP e a abstenção do BE;

Na redação da Proposta de Lei – votações prejudicadas pela aprovação das propostas anteriores

Devido à aprovação das propostas anteriores – designadamente a eliminação do artigo 28.º do texto da PPL

– a numeração dos artigos foi alterada, passando os artigos 29.º a 37.º a ser remunerados como artigos 28.º a

36.º

 Proposta de Lei n.º 70/XIII (2.ª) (GOV)

Todos os artigos que não foram objeto de propostas de alteração – aprovados, com votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 70/XIII (2.ª) (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.