19 DE JULHO DE 2017 323

próprios interesses como em relação aos interesses de terceiros.

3 - Dando cumprimento ao dever de atuação no interesse dos participantes, a entidade gestora não cobra ou

imputa ao fundo de recuperação, ou aos seus participantes, custos que não se encontrem previstos nos

respetivos documentos constitutivos.

Artigo 37.º

Dever de diligência

A entidade gestora adota um elevado grau de diligência no acompanhamento contínuo da atividade do fundo,

no interesse dos participantes.

Artigo 38.º

Independência e impedimentos

1 - O órgão de administração de entidade gestora integra um número mínimo adequado de membros

independentes, atendendo, entre outros fatores, à dimensão da entidade gestora e à do próprio órgão de

administração.

2 - O órgão de fiscalização da entidade gestora é composto por uma maioria de membros independentes.

3 - Considera-se independente o membro que não esteja associado a qualquer grupo de interesses

específicos na entidade gestora nem se encontre em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção

de análise ou de decisão.

4 - Não podem ser qualificadas como membros independentes pessoas que, de modo direto ou indireto,

prestem serviços ou mantenham relação comercial significativa, ou o tenham feito nos dois anos antecedentes,

com a entidade gestora ou sociedade que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo.

5 - As entidades gestoras comunicam ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, os factos

referidos no número anterior que sejam supervenientes ao seu registo e que digam respeito a membros

independentes do órgão de administração.

Artigo 39.º

Operações vedadas

1 - Às entidades gestoras de fundos de recuperação de créditos é especialmente vedado:

a) Contrair empréstimos por conta própria;

b) Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com exceção de fundos públicos,

nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados;

c) Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria;

d) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento.

2 - À entidade gestora que seja instituição de crédito não é aplicável o disposto no número anterior.

Artigo 40.º

Substituição da entidade gestora

1 - Desde que os interesses dos participantes e o regular funcionamento do mercado não sejam afetados, a

entidade gestora do fundo de recuperação de créditos pode ser substituída, mediante autorização da CMVM a

requerimento da própria entidade gestora, ouvida a comissão de acompanhamento.

2 - Os participantes podem também requerer, de modo fundamentado, a substituição da entidade gestora,

devendo a CMVM decidir atendendo aos interesses em presença e ao regular funcionamento do mercado.

3 - A decisão de autorização é notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido

completa e devidamente instruído, devendo a substituição ocorrer no final do mês seguinte àquele em que for

autorizada, ou em data diferente indicada pelo requerente com o acordo expresso das entidades gestoras e do