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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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PSD, PS e CDS são responsáveis por se ter perdido uma oportunidade de assegurar uma maior proximidade

entre os eleitos e as populações como são responsáveis por se manter situações de gestão do território sem

qualquer tipo de racionalidade, com soluções a régua e esquadro que não têm qualquer correspondência com

a realidade, as especificidades e as necessidades das populações, e com menor capacidade de intervenção na

resolução de problemas concretos sentidos pelas populações. PSD, PS e CDS são responsáveis por não se ter

resgatado a identidade própria.

Quem agora defende a descentralização e a proximidade, poderia começar por defender e repor as

freguesias retiradas às populações, contra a sua vontade. Seria um ótimo sinal para dar passos na

descentralização e proximidade (quando as freguesias deveriam ser o nível de Estado mais próximo das

populações).

II

A extinção de freguesias através da denominada Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

operada pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, imposta por

PSD e CDS, mereceu contestação e repúdio generalizados expressos, desde logo, no silêncio a que se votaram

mais de dois terços das assembleias municipais existentes, mau grado as fortíssimas pressões exercidas para

que participassem no processo.

Das variadas ordens de razões para essa contestação e repúdio uma surge como transversal e reclama

pronta reparação: o desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática profundamente

entrosados na natureza própria do Poder Local Democrático.

Sob falsos argumentos, PSD e CDS avançaram com a extinção de mais de um milhar de freguesias no país,

assente numa opção política e ideológica (expressa também no Pacto de Agressão da Troica) que tinha como

principal objetivo a subversão do Poder Local Democrático e que se traduziu no empobrecimento do nosso

regime democrático.

Do ponto de vista financeiro, o impacto foi praticamente nulo, mas do ponto de vista da proximidade das

autarquias e dos eleitos às populações o impacto foi muito significativo.

Este processo teve consequências profundamente negativas junto das populações — perdeu-se a

proximidade que caracterizava este nível de Poder Local, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia;

dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade e reduziu-se a

capacidade de reivindicação das populações. Enquanto representantes das populações, os eleitos de freguesia

muitas vezes davam voz às reivindicações das populações, levando-as a outros níveis de poder.

Foi também esta voz “incómoda” e contrária às suas opções políticas, que o governo PSD/CDS procurou

aniquilar.

E contrariamente à enorme propaganda política, a extinção de freguesias não correspondeu ao reforço da

coesão territorial, mas sim ao aumento das assimetrias regionais já existentes. Ao encerramento de inúmeros

serviços públicos pelo país, somou-se ainda a extinção de freguesias, o que nalgumas localidades, em particular

nas zonas rurais e de interior, a freguesia era a entidade que restava e que até essa foi extinta, deixando as

populações ao abandono.

III

O Grupo Parlamentar do PCP opôs-se desde o primeiro momento à estratégia de desmantelamento do Poder

Local Democrático protagonizado pelo governo PSD/CDS e expressa no conhecido “Livro Verde”.

Rejeitámos totalmente uma perspetiva de reorganização territorial com base em critérios cegos e que

ignoraram totalmente a realidade concreta de cada território. A reorganização administrativa do território deve

ser devidamente ponderada, atenta às necessidades das populações e as características de cada território e

nunca contrária à opinião das populações e aos seus interesses.

Com o objetivo de eliminar as distorções induzidas por aquela «reorganização», o Grupo Parlamentar do

PCP reapresenta o presente Projeto de Lei que visa:

a) Consolidar os resultados da «reorganização» que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos

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