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II SÉRIE-A — NÚMERO 16

10

– Projeto de Lei n.º 43/VIII (“Proíbe a comercialização e importação e produção com fins comerciais de

organismos geneticamente modificados”), apresentado pelo PEV;3

– Projeto de Lei n.º 524/IX (“Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º

72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente

Modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM,

de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

22 de Setembro”), apresentado pelo PEV;4

– Projeto de Lei n.º 11/X (“Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, "que altera o Decreto-Lei n.º

72/2003, de 10 de Abril, que "regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente

modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM,

de acordo com os regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

22 de setembro"”), apresentado pelo PEV;5

– Projeto de Lei n.º 624/X (“Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como

informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano”), apresentado pelo PS,

apenas no que diz respeito ao conceito de “rotulagem”;6

– Projeto de Lei n.º 224/XI (“Revisão da Lei de Bases do Ambiente”), apresentado pelo PSD;7

– Projeto de Lei n.º 456/XI (“Estabelece as Bases da Política de Ambiente”), apresentado pelo PCP;8

– Projeto de Lei n.º 457/XI (“Lei de Bases do Ambiente”), apresentado pelo PEV;9

– Projeto de Lei n.º 515/XI (“Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente”), apresentado pelo BE;10

– Projeto de Lei n.º 560/XI (“Revisão da Lei de Bases de Ambiente”), apresentado pelo CDS-PP;11

– Projeto de Lei n.º 29/XII (“Lei de Bases do Ambiente”), apresentado pelo PEV;12

– Projeto de Lei n.º 39/XII (“Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente”), apresentado pelo BE;13

– Projeto de Lei n.º 143/XII (“Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de

Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)”), apresentado pelo PS;14

– Projeto de Lei n.º 154/XII (“Estabelece as Bases da Política de Ambiente”), apresentado pelo PCP;15

– Projeto de Lei n.º 182/XII (“Informação sobre cultivo de transgénicos - alteração ao Decreto-Lei n.º

160/2005, de 21 de setembro”), apresentado pelo PEV;16

– Projeto de Lei n.º 308/XII (“Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas”),

apresentado pelo PCP;17

– Projeto de Lei n.º 784/XII (“Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente

modificados vegetais”), apresentado pelo BE;18

– Projeto de Lei n.º 805/XII (“Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas”),

apresentado pelo PCP;19

– Projeto de Lei n.º 811/XII (“Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de

Organismos Geneticamente Modificados”), apresentado pelo PEV.20

3 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 30/VIII. 4 Caducou em 22-12-2004. 5 Caducou em 14-10-2009. 6 Daria origem à Lei n.º 75/2009, de 12 de agosto. 7 Apesar de aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 456/XI e 457/XI. 8 Apesar de aprovada, a iniciativa viria a caducar em 19-6-2011. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 224/XI e 457/XI. 9 Embora aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 224/XI e 456/XI. 10 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 11 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 12 Retomou o Projeto de Lei n.º 457/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 143/XII e 154/XII. 13 Retomou o Projeto de Lei n.º 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 39/XII e 154/XII. 14 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 39/XII e 154/XII. 15 Retomou o Projeto de Lei n.º 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 39/XII e 143/XII. 16 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 236/XII. 17 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Resolução n.ºs 470/XII e 492/XII. 18 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 805/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 19 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 784/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 20 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 784/XII e 805/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII.