Debates Parlamentares - Diário 021, p. 7 (2017-10-30)

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30 DE OUTUBRO DE 2017

SECÇÃO II

Indemnizações

Artigo 13.º

Indemnizações da responsabilidade do Estado

1- O Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos patrimoniais e

não patrimoniais às vítimas dos incêndios referidos no n.º 1 do artigo 1.º pelas quais se apure ser total ou

parcialmente responsável, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades e do exercício do direito

de regresso a que haja lugar, nos termos da lei.

2- O recurso ao regime de indemnizações previsto na presente lei tem natureza facultativa e não preclude o

direito de recurso aos tribunais, nos termos legalmente previstos.

Artigo 14.º

Comissão para avaliação dos pedidos de indemnização

1- É constituída uma comissão para avaliação dos pedidos de indemnização (CPAPI), decorrente da

responsabilidade civil do Estado, relacionados com os incêndios referidos no n.º 1 do artigo 1.º.

2- A CPAPI é constituída por três membros, sendo composta por um magistrado, a designar pelo Conselho

Superior da Magistratura, que preside, por um médico, a designar pela Ordem dos Médicos, e por um advogado,

a designar pela Ordem dos Advogados.

3- A CPAPI é constituída no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da presente lei, sendo

disponibilizados publicamente os respetivos contactos.

4- Cabe à CPAPI promover, em articulação com os serviços do Estado, a divulgação do direito das vítimas

à indemnização, sem prejuízo das demais competências previstas na presente lei.

5- Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei é subsidiariamente aplicável à constituição e

funcionamento da CPAPI o regime dos artigos 180.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais

Administrativos.

Artigo 15.º

Direito a indemnização

1- Têm direito a indemnização por parte do Estado as vítimas que, no âmbito da CPAPI, se apure terem

sofrido danos para a respetiva saúde física ou mental, ou outros danos patrimoniais ou não patrimoniais da

responsabilidade do Estado resultantes dos incêndios referidos no n.º 1 do artigo 1.º.

2- O direito a indemnização previsto no número anterior abrange, no caso de morte, as pessoas a quem é

reconhecido direito a alimentos, nos termos do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil, e as que vivam em união

de facto com as vítimas, nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual.

3- Pode ser determinada a concessão de uma provisão por conta da indemnização a fixar posteriormente,

nos termos a definir pela CPAPI.

4- Nas situações em que o Estado seja condenado ao pagamento de indemnizações às vítimas são tomados

em consideração os montantes atribuídos ao abrigo da presente lei.

5- Sendo o Estado condenado ao pagamento de indemnizações, a apresentação de recurso tem efeito

meramente devolutivo.

30 DE OUTUBRO DE 2017 7 SECÇÃO II Indemnizações Artigo 13.ºIndemnizações da responsabilidade do Estado 1- O Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais às vítimas dos incêndios referidos no n.º 1 do artigo 1.º pelas quais se apure ser total ou parcialmente responsável, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades e do exercício do direito de regresso a que haja lugar, nos termos da lei. 2- O recurso ao regime de indemnizações previsto na presente lei tem natureza facultativa e não preclude o direito de recurso aos tribunais, nos termos legalmente previstos. Artigo 14.ºComissão para avaliação dos pedidos de indemnização 1- É constituída uma comissão para avaliação dos pedidos de indemnização (CPAPI), decorrente da responsabilidade civil do Estado, relacionados com os incêndios referidos no n.º 1 do artigo 1.º. 2- A CPAPI é constituída por três membros, sendo composta por um magistrado, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, por um médico, a designar pela Ordem dos Médicos, e por um advogado, a designar pela Ordem dos Advogados. 3- A CPAPI é constituída no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da presente lei, sendo disponibilizados publicamente os respetivos contactos. 4- Cabe à CPAPI promover, em articulação com os serviços do Estado, a divulgação do direito das vítimas à indemnização, sem prejuízo das demais competências previstas na presente lei. 5- Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei é subsidiariamente aplicável à constituição e funcionamento da CPAPI o regime dos artigos 180.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 15.ºDireito a indemnização 1- Têm direito a indemnização por parte do Estado as vítimas que, no âmbito da CPAPI, se apure terem sofrido danos para a respetiva saúde física ou mental, ou outros danos patrimoniais ou não patrimoniais da responsabilidade do Estado resultantes dos incêndios referidos no n.º 1 do artigo 1.º. 2- O direito a indemnização previsto no número anterior abrange, no caso de morte, as pessoas a quem é reconhecido direito a alimentos, nos termos do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil, e as que vivam em união de facto com as vítimas, nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual. 3- Pode ser determinada a concessão de uma provisão por conta da indemnização a fixar posteriormente, nos termos a definir pela CPAPI. 4- Nas situações em que o Estado seja condenado ao pagamento de indemnizações às vítimas são tomados em consideração os montantes atribuídos ao abrigo da presente lei. 5- Sendo o Estado condenado ao pagamento de indemnizações, a apresentação de recurso tem efeito meramente devolutivo.

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