Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 ( Aprovado em Plenário 9/10/2017)

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8. Declarações de Voto

A CGTP-IN abstém-se no Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018

sobretudo porque discorda da posição nele expressa relativamente à fixação do salário mínimo

nacional em 2018. Não obstante, a CGTP-IN acompanha, no essencial, o Parecer do CES na

generalidade das matérias.

1. A CGTP-IN sublinha a importância do Parecer do CES não apenas para a compreensão dos grandes problemas que se colocam na sociedade portuguesa mas também e sobretudo pela abordagem feita sobre a urgência de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Económico e Social. Esta Estratégia, sem desvalorizar os seis Pilares das GOP para 2018, reconhece-lhes limitações e vai mais além acentuando a necessidade de reconversão do aparelho produtivo para superar o modelo de baixos salários - o que exige emprego de qualidade e o aproveitamento de recursos endógenos. O CES volta a chamar a atenção para os condicionalismos e constrangimentos que resultam quer da elevada dívida pública quer do cumprimento das regras de governação económica europeia (incluindo o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, o Tratado Orçamental e as recomendações dirigidas a Portugal) e destaca as consequências negativas de uma estratégia orçamental de constituição de elevados saldos primários no emprego e na qualificação do pessoal na Administração Pública, no investimento público e na qualidade da prestação do serviço público.

2. O Parecer do CES, sem deixar de considerar essencial a melhoria das qualificações, sublinha não ser esta por si só suficiente para assegurar emprego de qualidade e impedir a emigração de jovens e de trabalhadores qualificados. Neste sentido, faz um alerta sobre a qualidade do emprego salientando que apresenta frequentemente baixos salários, disparidade de rendimentos entre mulheres e homens e vínculos de trabalho em muitos casos precários. A CGTP-IN sublinha também os conteúdos do Parecer que vão no sentido da valorização do território, da modernização do Estado – o que exige valorizar a Administração Pública - e da redução do endividamento, onde o CES reitera a sua preocupação com os elevados encargos com a dívida pública, pois absorvem uma parcela significativa da riqueza produzida.

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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